08/09/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
28/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/08/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5045282-64.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: WAGNER DE OLIVEIRA VAZ (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".

Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos.

A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário.

Isso, porém, deve ser excepcional.

Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos.

Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos.

Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos.

Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados.

No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária.

Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção.
16/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:29

Despacho
16/07/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 11:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
14/07/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
14/07/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/07/2025 16:06

Determinada a intimação
09/07/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
01/07/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
29/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/06/2025 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
12/06/2025 12:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/06/2025 12:31

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 61
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045282-64.2024.4.02.5101/RJAUTOR: WAGNER DE OLIVEIRA VAZADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC e conforme fundamentação acima.

Gratuidade de justiça deferida.

Custas ex lege.

Execução limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte vencida para depósito na CEF, na agência 4117, à disposição do 3º JEF/RJ, no prazo de 10 (dez) dias.

Em havendo mais de um réu, o valor será dividido em partes iguais.

Isento a União Federal, o INSS e a parte beneficiária da gratuidade de justiça.

O descumprimento acarretará o sequestro de verba por meio do SISBAJUD.

Sentença assinada digitalmente.

P.R.I.
11/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:18

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 17:02

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
10/06/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:36

Determinada a intimação
02/06/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
29/04/2025 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 09:59

Juntada de Petição
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2025 16:23

Determinada a intimação
04/04/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/03/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
27/03/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/03/2025 19:17

Juntada de Petição
17/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:04

Determinada a intimação
17/03/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
19/02/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/02/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/01/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/01/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
14/01/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/12/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
16/12/2024 11:57

Juntada de Petição
11/12/2024 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/12/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/12/2024 17:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: WAGNER DE OLIVEIRA VAZ Data: 18/02/2025 às 14:00. Local: Hospital Federal de Bonsucesso - Av. Londres, 616 - Bonsucesso, Rio de Janeiro – RJ. Ponto de encontro na portaria principal
10/12/2024 17:36

Juntada de Certidão perícia não realizada - Refer. ao Evento: 34
10/12/2024 13:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/12/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 15:41

Determinada a intimação
09/12/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 07:36

Juntada de Petição
09/12/2024 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/12/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
26/11/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/11/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/11/2024 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/11/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/11/2024 15:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/11/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
30/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/10/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:36

Determinada a intimação
21/10/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: WAGNER DE OLIVEIRA VAZ Data: 25/11/2024 às 10:00. Local: Hospital Federal de Bonsucesso - Av. Londres, 616 - Bonsucesso, Rio de Janeiro – RJ. Ponto de encontro na portaria principal
21/10/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/10/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:36

Determinada a intimação
21/10/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/10/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/10/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/10/2024 11:22

Juntada de Petição
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:24

Determinada a intimação
08/10/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 16:12

Determinada a intimação
10/09/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/07/2024 11:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2024 11:58

Determinada a citação
24/07/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/07/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:17

Determinada a intimação
08/07/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 10:53

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:54

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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