16/09/2025 18:23

Concedida a gratuidade da justiça
16/09/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003806-18.2025.4.02.5002/ESAUTOR: RAFAELA CARDOZO BASILIO MARQUESADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e em seguida, arquivem-se os autos, dando baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
08/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 12:00

Julgado improcedente o pedido
28/07/2025 15:45

Conclusos para julgamento
25/07/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003806-18.2025.4.02.5002/ESRELATOR: FLÁVIA ROCHA GARCIAAUTOR: RAFAELA CARDOZO BASILIO MARQUESADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 09/07/2025 - LAUDO PERICIAL
16/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/07/2025 13:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC02S)
16/07/2025 13:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/07/2025 12:54

Juntada de Petição
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 14:56

Juntada de Petição
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 19:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC02S para CEPCACJA-ES)
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003806-18.2025.4.02.5002/ES AUTOR: RAFAELA CARDOZO BASILIO MARQUESADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao requerimento do evento 14, PET1, registro que o advogado, no exercício de sua profissão, tem prerrogativa assegurada pelo art. 7º, inciso VI, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.906/94 de fazer-se acompanhar de seu cliente, quando solicitado, nos exames periciais em âmbito judicial ou administrativo.

Entretanto, o exame pericial é um ato médico, isto é, uma atividade privativa do médico, conforme Lei nº 12.842/2013.

A fim de compatibilizar o exercício das profissões regulamentadas fixo as seguintes diretrizes para a realização da perícia médica judicial: · o advogado tem a prerrogativa de adentrar na sala de perícias e acompanhar o exame pericial, desde que tenha consentimento de seu cliente; · dentro da sala de perícias, o advogado só pode desempenhar o papel de observador, não pode interferir sob qualquer pretexto no ato médico-pericial; · caso o advogado tenha alguma insurgência a respeito da condução dos trabalhos do perito, deverá manifestá-la na oportunidade em que lhe couber falar nos autos a respeito do laudo pericial, não durante a perícia; · o perito tem autonomia para conduzir o exame pericial e para solicitar que o advogado não interfira no exame técnico.

Caso não seja atendido e considere que a atuação do advogado esteja prejudicando a condução dos trabalhos, o perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito.

Isto posto, defiro o requerimento de autorização para os advogados constituídos acompanharem a perícia com observância das diretrizes acima fixadas.

Devolva-se à Central de Perícias.
02/06/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 20:38

Despacho
02/06/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
28/05/2025 12:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC02S)
28/05/2025 12:47

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 10:51

Juntada de Petição
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAFAELA CARDOZO BASILIO MARQUES <br/> Data: 09/06/2025 às 16:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência
17/05/2025 16:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/05/2025 19:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC02S para CEPCACJA-ES)
16/05/2025 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 16:21

Juntado(a)
16/05/2025 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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