05/08/2025 10:32

Baixa Definitiva
05/08/2025 10:32

Juntada de Certidão
30/07/2025 20:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139105-40.2025.4.02.9666/TRF (MARCIA GASPAR REIS)
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
16/06/2025 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000662-22.2024.4.02.5115/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUCIANA GASPAR REIS RAMALHO GOMES (Curador)ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA GONCALVES FIGUEIREDO (OAB RJ255193)ADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770)REQUERENTE: MARCIA GASPAR REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA GONCALVES FIGUEIREDO (OAB RJ255193)ADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida (evento 31) condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE (instituidor MANOEL DA ROCHA REIS, CPF *56.***.*17-68), aplicando-se as regras vigentes em 17/11/2011 (DIB - data do óbito do segurado - evento 29, página 19), mas com parcelas devidas a contar da data do requerimento administrativo, 14/02/2024 (evento 29, página 01).

No evento 41 consta notícia de cumprimento do julgado com DIP em 01.11.2024.

Nesse passo, os valores devidos a título de atrasados devem contemplar o interregno entre 14.02.2024 a 31.10.2024, deduzindo-se as quantias recebidas por benefício inacumulável no período de apuração. Segundo o evento 49.4, verifica-se que a autora era titular de beneficio assistencial (NB - 7025501671) cuja percepção nao é admitida em conjunto com o benefício previdenciário, nos termos do art. 20, § 4º da Lei 8.742/93. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023).

Sendo assim, deve ser descontado os valores auferidos nas competências de fevereiro a outubro de 2024. À conta dessas considerações, indefiro a impugnação apresentada pelo autor no evento 60, mesmo porque genérica e sem obsevância ao art. 534, CPC.

Como consequência, homologo os cálculos apresentados pelo INSS no evento 49.

Intime-se. Sem prejuízo, iniciem-se os procedimento para a transmissão do RPV do evento 52.
13/06/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
13/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-89 processada no TRF2 com o no. 51391054020254029666/TRF (MARCIA GASPAR REIS)
12/06/2025 14:46

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*04-89
12/06/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 12/06/2025 14:45:41)
12/06/2025 14:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 12/06/2025 14:45:40)
12/06/2025 14:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 12/06/2025 14:45:39)
12/06/2025 14:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 12/06/2025 14:45:37)
12/06/2025 14:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*04-89
12/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:15

Despacho
14/04/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/01/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
31/01/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/01/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
30/01/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/01/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/01/2025 15:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/01/2025 16:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*04-89
24/01/2025 11:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/01/2025 11:43

Transitado em Julgado - Data: 04/12/2024
23/01/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/12/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/12/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/12/2024 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:16

Juntada de Petição
04/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
14/11/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/11/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/11/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/11/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/11/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 15:02

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 11:43

Juntada de Petição
26/08/2024 13:14

Juntado(a)
26/08/2024 12:51

Juntado(a)
26/08/2024 12:48

Juntado(a)
02/07/2024 11:39

Conclusos para julgamento
02/07/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
02/07/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/07/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/07/2024 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/06/2024 10:47

Juntada de Petição
27/06/2024 10:47

Juntada de Petição
26/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:51

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2024 19:05

Determinada a intimação
06/06/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/05/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
02/05/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/05/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:39

Determinada a citação
11/04/2024 16:52

Juntada de peças digitalizadas
11/04/2024 16:23

Juntada de íntegra do processo
11/04/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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