15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIANA SANTOS DO NASCIMENTO BARBOSA <br/> Data: 27/08/2025 às 16:30. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS
17/06/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 17:03

Juntada de Petição
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000478-32.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: FABIANA SANTOS DO NASCIMENTO BARBOSAADVOGADO(A): PEDRO MAIA DE ALMEIDA ARAUJO (OAB RJ182162) DESPACHO/DECISÃO Instadas a especificarem provas, a parte autora requer a produção de prova pericial médica (evento 18) e o INSS não requer a produção de provas adicionais (evento 21).

Decido.

A autora pleiteia, na presente ação, a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e de auxílio-acidente.

Nesse contexto, considero relevante a produção de prova pericial médica.

Remetam-se os autos à CENTRAL DE PERÍCIAS para DESIGNAR DATA E HORA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E NOMEAR PERITO, na especialidade Ortopedia.

Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. A produção da prova pericial deverá observar o seguinte: (i) A perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013, devendo o(a) perito(a) analisar os dados e documentos acostados ao processo e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados: QUESITOS DO JUÍZO: a) O periciado apresenta sequelas decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional? b) Em caso positivo, descreva detalhadamente as sequelas encontradas, indicando sua natureza, localização anatômica e características. c) As sequelas constatadas são permanentes? d) As sequelas reduzem a capacidade laborativa do periciado? Em que medida? e) A redução da capacidade laborativa é total ou parcial? f) O periciado está apto ao exercício de suas atividades habituais? g) O periciado está apto ao exercício de outras atividades laborativas compatíveis com seu estado de saúde? h) Existe nexo de causalidade entre as sequelas apresentadas e o acidente de trabalho ou doença ocupacional alegada? i) A data do acidente informada é compatível com as lesões encontradas? j) O periciado necessita de reabilitação profissional? k) As sequelas apresentadas são suscetíveis de melhora com tratamento médico? l) O periciado faz uso de medicação contínua em decorrência das sequelas? Qual? m) As sequelas interferem nas atividades da vida diária do periciado? n) Com base no exame realizado e na documentação médica apresentada, qual o percentual de redução da capacidade laborativa? o) As sequelas são definitivas ou existe possibilidade de recuperação funcional? p) O periciado apresenta incapacidade para o trabalho na data do exame pericial? q) Há necessidade de uso de órteses, próteses ou outros equipamentos auxiliares? r) As condições atuais do periciado permitem o retorno ao trabalho sem restrições? s) Em caso de restrições, quais atividades devem ser evitadas ou limitadas? t) Existe agravamento das sequelas desde a data do acidente? A Secretaria deve providenciar o envio ao perito dos formulários constantes do item 5 da Portaria Interministerial nº 1/2014, assim como da íntegra da Portaria Interministerial, a fim de que possa informar-se quanto à aplicação da metodologia e a correta atribuição de pontuação (item 4.a, quadro 1) do Anexo.

Além dos quesitos apresentados, as partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.

Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c [Tutorial - Perícias E-proc - Quesitos da parte autora - YouTube](https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c) Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados [CLIP - Centro Local de Inteligência e Prevenção de Demandas Repetitivas](https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados) (ii) Ao exame poderão comparecer os assistentes técnicos das partes. Caso o perito não esteja apto para examinar a autora, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. O laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia. (iii) A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica. Fica a parte autora ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de perda do direito à produção da prova pericial.

Estando a parte representada por advogado, caberá a este cientificá-la da data e horário da perícia após a sua designação.

Entregue o laudo, a Central de Perícias deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, ficando ciente o perito que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar caso assim lhesseja determinado.

Após, remetam-se os autos à Vara Federal de Teresópolis e dê-se vista às partes sobre os laudos pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.
11/06/2025 13:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
11/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:49

Decisão interlocutória
08/05/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/04/2025 19:27

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/04/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/04/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/04/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/03/2025 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 15:03

Determinada a citação
13/03/2025 19:17

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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