29/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026827-60.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ROBERVAL CARVALHOADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097)SENTENÇA2.

Dispositivo 30/04/1982 a 29/11/19 90 e o período de atividade de empregado rural entre 03/05/2004 e 20/09/2005, bem como a Noutro giro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação no pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural na DER de 23/08/2020, ante a descaracterização da qualidade de segurado especial da autora entre 01/01/2016 e a data do requerimento administrativo, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de averbação do tempo de atividade rural nos períodos de 13/06/1972 a 29/04/1982, 30/11/1990 a 02/05/2004 e de 21/09/2005 a 31/12/2015, com base nos arts. 320 e 485, IV, do CPC, ficando vedada a renovação da ação sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC e nos termos da fundamentação.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
04/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:03

Julgado procedente em parte o pedido
07/07/2025 14:15

Conclusos para julgamento
07/07/2025 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026827-60.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ROBERVAL CARVALHOADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, intime-se o autor para que junte aos autos sua certidão de casamento, bem como para que informe o CNPJ da(s) MEI(s) registrada(s) em seu nome e no de sua esposa.

Prazo: 10 dias.

Com a resposta, dê-se vista ao INSS (10 dias).

Após, retornem-me conclusos para sentença, com prioridade.
05/06/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:57

Convertido o Julgamento em Diligência
05/06/2025 16:19

Juntado(a)
05/06/2025 16:14

Juntado(a)
05/06/2025 16:07

Juntado(a)
05/06/2025 15:49

Juntado(a)
07/05/2025 11:21

Juntada de Petição
14/04/2025 13:25

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 14:54

Juntada de Petição
10/02/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/10/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:12

Indeferido o pedido
19/08/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMPROVANTES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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