TRF2 - 5007463-72.2024.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO WELLINGTON MIRANDA DE SOUSA

CPF *13.***.*70-25

Advogados

SHIRLEY MARY PEREIRA

OAB: 181557/RJ

CPF *69.***.*18-03

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 10:53

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-58

  • 02/09/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 15/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 14/08/2025 13:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 14/08/2025 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 14/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007463-72.2024.4.02.5108/RJRELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMAREREQUERENTE: FRANCISCO WELLINGTON MIRANDA DE SOUSAADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 13/08/2025 - Juntado(a)

  • 13/08/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 13/08/2025 15:23

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-58

  • 13/08/2025 12:02

    Despacho

  • 12/08/2025 19:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/08/2025 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 18/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 17/06/2025 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 17/06/2025 16:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 17/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007463-72.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: FRANCISCO WELLINGTON MIRANDA DE SOUSAADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

    Providencie a Secretaria a devida alteração.

    Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 10.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar ao autor, a título de auxílio fardamento, o valor integral do soldo de Suboficial, em 07/2020, descontando-se a parcela já paga a esse título.

    O valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Não houve pedido de gratuidade de justiça.

    Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

    Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

    Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

    Após, confira-se.

    Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

    Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

    Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art.  50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

    Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

    O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

    Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 16/06/2025 14:25

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 16/06/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 13:56

    Determinada a intimação

  • 16/06/2025 11:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/06/2025 11:54

    Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025

  • 16/06/2025 11:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 16/06/2025 11:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 13/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 12/06/2025 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 12/06/2025 13:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 12/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007463-72.2024.4.02.5108/RJAUTOR: FRANCISCO WELLINGTON MIRANDA DE SOUSAADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO  Isso posto,  JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar ao autor, a título de auxílio fardamento, o valor integral do soldo de Suboficial, em 07/2020, descontando-se a parcela já paga a esse título.

    O valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Não houve pedido de gratuidade de justiça.

    Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Publique-se.

    Registre-se.  Intimem-se.

  • 11/06/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/06/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/06/2025 13:31

    Julgado procedente o pedido

  • 17/03/2025 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2025 16:59

    Juntada de Petição

  • 06/02/2025 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 26/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/12/2024 10:19

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/12/2024 10:19

    Determinada a citação

  • 13/12/2024 16:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/12/2024 15:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/12/2024 15:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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