TRF2 - 5011332-13.2024.4.02.5118
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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17/09/2025 22:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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16/09/2025 02:08
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2025<br>Data da sessão: <b>02/10/2025 14:00</b>
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16/09/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de outubro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5011332-13.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 93) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: EMERSON DE OLIVEIRA MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS (OAB RJ104045) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: DIANDRI SANTOS DE OLIVEIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS (OAB RJ104045) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: RACHEL ALENCAR DE CASTRO ARAUJO PASTOR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
15/09/2025 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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15/09/2025 21:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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15/09/2025 09:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2025
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15/09/2025 09:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/09/2025 09:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 93
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12/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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11/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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10/09/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 17:30
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 15:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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20/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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24/07/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 19:16
Determinada a intimação
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23/07/2025 18:59
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 18:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
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19/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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09/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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08/07/2025 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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08/07/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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08/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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08/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011332-13.2024.4.02.5118/RJAUTOR: EMERSON DE OLIVEIRA MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS (OAB RJ104045)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DIANDRI SANTOS DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS (OAB RJ104045)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015.
Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
07/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/07/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/07/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/07/2025 14:02
Julgado improcedente o pedido
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09/06/2025 14:07
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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05/06/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/06/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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03/06/2025 18:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
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30/05/2025 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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27/05/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011332-13.2024.4.02.5118/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALAUTOR: EMERSON DE OLIVEIRA MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS (OAB RJ104045)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DIANDRI SANTOS DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS (OAB RJ104045)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 28 - 15/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 13 - 05/02/2025 - Determinada a intimação -
16/05/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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16/05/2025 11:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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16/05/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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09/04/2025 13:50
Intimado em Secretaria
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26/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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25/03/2025 21:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
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12/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 14:39
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMERSON DE OLIVEIRA MACHADO <br/> Data: 15/05/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL AL
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07/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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06/03/2025 22:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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05/02/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 17:12
Determinada a intimação
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05/02/2025 15:59
Conclusos para decisão/despacho
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27/01/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
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25/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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15/12/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2024 00:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/12/2024 00:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/12/2024 14:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/12/2024 14:57
Determinada a citação
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03/12/2024 12:01
Conclusos para decisão/despacho
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25/11/2024 23:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/11/2024 23:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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