TRF2 - 5002288-66.2025.4.02.5107

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUCAS DE SOUZA MENDONCA

CPF *89.***.*86-01

Advogados

LUIZA KLEIN HAAS

OAB: 065939/SC

CPF *89.***.*93-40

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 16:53

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 13/08/2025 02:15

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 12/08/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002288-66.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: LUCAS DE SOUZA MENDONCAADVOGADO(A): LUIZA KLEIN HAAS (OAB SC065939) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

    Trata-se de ação proposta por LUCAS DE SOUZA MENDONCA em face da União, objetivando o recebimento do adicional natalino calculado com base no soldo de Aspirante a Oficial, com a dedução dos valores recebidos na referida rubrica quando aluno à época do serviço militar obrigatório no CPOR/RJ.  O autor narra que ingressou no Exército Brasileiro em fevereiro de 2020 e que, em 05/12/2020, concluiu o Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva de 2ª Classe, tendo sido promovido a Aspirante a Oficial na ativa e recebido, nesta data, o respectivo soldo.

    Afirma que, embora licenciado no mesmo posto e com remuneração proporcional calculada como Aspirante, o adicional natalino lhe foi pago com base no soldo de aluno, resultando em diferença a seu favor.

    Na contestação apresentada no evento 12, CONT1, a União alega que, no mês do desligamento, o autor recebeu remuneração de aluno, não de Aspirante a Oficial, e que o adicional natalino deve ter como base a última remuneração efetivamente paga.

    Da análise dos autos, verifica-se que o autor não juntou fichas financeiras que comprovem o pagamento do adicional natalino com base na remuneração de aluno e o recebimento da última remuneração com base no soldo de Aspirante a Oficial, conforme alegado.

    Nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, a entidade pública deve fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecer a causa.

    Contudo, de acordo com o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito.

    Ressalte-se que, no caso, não foi apresentada qualquer justificativa na petição inicial quanto à eventual impossibilidade de acesso à documentação ou de recusa do ente público em fornecê-la na via administrativa.

    Diante disso, com fundamento nos arts. 320 e 321 do CPC, por se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, junte aos autos as fichas financeiras do período em que prestou o serviço militar.

    Cumprida a emenda, reabra-se o prazo de defesa para que a parte ré acrescente aos autos o que entender pertinente.

    Tudo cumprido, tornem-me conclusos.    

  • 11/08/2025 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/08/2025 09:21

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 08/08/2025 11:31

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2025 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 18/06/2025 00:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 16/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002288-66.2025.4.02.5107/RJRELATOR: THIAGO LINS MONTEIROAUTOR: LUCAS DE SOUZA MENDONCAADVOGADO(A): LUIZA KLEIN HAAS (OAB SC065939)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 15/06/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 15/06/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 15/06/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2025 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 15/06/2025 14:22

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 12/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 11/06/2025 07:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002288-66.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: LUCAS DE SOUZA MENDONCAADVOGADO(A): LUIZA KLEIN HAAS (OAB SC065939) DESPACHO/DECISÃO Relata o autor que ingressou no serviço militar do Exército Brasileiro em fevereiro de 2020, permanecendo em atividade até 05/12/2020, data em que foi promovido a Aspirante a Oficial.

    Ocorre que, ao receber as verbas decorrentes do seu desligamento, percebeu um equívoco quanto ao adicional natalino, que foi pago com base na sua remuneração antiga (aluno) e não daquela objeto do cargo que ocupava quando do desligamento (Aspirante a Oficial).

    Em razão do exposto, pretende o requerente seja a União compelida a pagar a diferença apurada, acrescida de juros e correção monetária.

    Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015.

    Juízo 100% digital - Embora a parte demandante tenha feito opção pelo juízo 100% digital, cumpre destacar que, nos termos da resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, "caso o rito do "Juízo 100% Digital não esteja disponível na unidade para a qual for distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional, não cabendo redistribuição". (grifamos) Sendo assim, como este juízo é não optante, não há que se falar na adoção das regras da referida resolução, devendo o feito prosseguir da forma convencional.  À secretaria para exclusão da tag juízo digital no sistema e-proc a fim de evitar confusão.

    Da emenda à inicial Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC: a) Junte declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial.

    Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal;  Da citação Cumprida a emenda, cite-se o réu para apresentar sua resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá, formular, se quiser, proposta de acordo.

    Intime-se ainda a parte ré para, no prazo da contestação (art. 396 do CPC e art. 11 da Lei 10.259/2001), juntar aos autos toda a documentação que disponha para o deslinde da controvérsia posta nos autos.

    Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias.

    Sem prejuízo, caso a parte ré informe que a matéria é passível de autocomposição, remetam-se os autos ao CEJUSC NITERÓI para fins de inclusão em mutirão de conciliação.

    Havendo transação, retornem os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo conciliação, dê-se vista às partes de todo o processado, por 5 dias e, em seguida, venham os autos conclusos.    

  • 10/06/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 10/06/2025 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 10/06/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 16:38

    Determinada a emenda à inicial

  • 05/06/2025 13:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/06/2025 08:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/06/2025 08:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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