TRF2 - 5054641-04.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-08 processada no TRF2 com o no. 51733819720254029666/TRF (LUIZ FERNANDO NEVES DOS SANTOS)
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03/09/2025 17:09
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-08
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03/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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22/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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15/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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06/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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05/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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05/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5054641-04.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAREQUERENTE: LUIZ FERNANDO NEVES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 04/08/2025 - Juntado(a) -
04/08/2025 19:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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04/08/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/08/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/08/2025 16:03
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-08
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02/08/2025 12:49
Despacho
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25/07/2025 16:48
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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10/07/2025 17:24
Juntada de Petição
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10/07/2025 17:14
Juntada de Petição
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09/07/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 17:16
Determinada a intimação
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09/07/2025 15:13
Conclusos para decisão/despacho
-
09/07/2025 15:11
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/07/2025 15:09
Transitado em Julgado
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09/07/2025 14:19
Juntada de Petição
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09/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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29/06/2025 09:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/06/2025 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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10/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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10/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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10/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054641-04.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ FERNANDO NEVES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.
CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. -
09/06/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/06/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/06/2025 18:34
Julgado procedente o pedido
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09/06/2025 07:48
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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06/06/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/06/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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06/06/2025 10:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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06/06/2025 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/06/2025 08:56
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/06/2025 17:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/06/2025 17:04
Determinada a citação
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04/06/2025 16:02
Conclusos para decisão/despacho
-
03/06/2025 17:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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