05/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-08 processada no TRF2 com o no. 51733819720254029666/TRF (LUIZ FERNANDO NEVES DOS SANTOS)
03/09/2025 17:09

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-08
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5054641-04.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAREQUERENTE: LUIZ FERNANDO NEVES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 04/08/2025 - Juntado(a)
04/08/2025 19:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 16:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-08
02/08/2025 12:49

Despacho
25/07/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 17:24

Juntada de Petição
10/07/2025 17:14

Juntada de Petição
09/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:16

Determinada a intimação
09/07/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 15:09

Transitado em Julgado
09/07/2025 14:19

Juntada de Petição
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054641-04.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ FERNANDO NEVES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
09/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:34

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 07:48

Conclusos para julgamento
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2025 08:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 17:04

Determinada a citação
04/06/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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