31/07/2025 12:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5142089-94.2025.4.02.9666/TRF (ANGELA FERREIRA DE MIRANDA CARVALHO)
02/07/2025 09:18

Baixa Definitiva
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001002-05.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: ANGELA FERREIRA DE MIRANDA CARVALHOADVOGADO(A): VANUZA CABRAL (OAB ES014093) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
19/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-98 processada no TRF2 com o no. 51420899420254029666/TRF (ANGELA FERREIRA DE MIRANDA CARVALHO)
18/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/06/2025 15:37

Decisão interlocutória
17/06/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-98
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001002-05.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: ANGELA FERREIRA DE MIRANDA CARVALHOADVOGADO(A): VANUZA CABRAL (OAB ES014093)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 29/05/2025 - Juntado(a)
29/05/2025 20:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/05/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/05/2025 19:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-98
30/04/2025 11:25

Juntada de Petição
31/03/2025 15:44

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/03/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 04:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/01/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/12/2024 16:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/12/2024 16:51

Transitado em Julgado
04/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/08/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2024 14:02

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 12:08

Conclusos para julgamento
16/04/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/04/2024 17:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2024 06:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/03/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:18

Determinada a intimação
08/03/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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