20/08/2025 19:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTER01 -> TRF2
20/08/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002102-53.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: EB SERVICOS MEDICOS DE TERESOPOLIS LTDAADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 29: "...Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens...."
18/08/2025 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 00:09

Juntada de Petição
12/08/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002102-53.2024.4.02.5115/RJAUTOR: EB SERVICOS MEDICOS DE TERESOPOLIS LTDAADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600)SENTENÇADISPOSITIVO Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, prestados os esclarecimentos solicitados, retificar na sentença embargada o parágrafo relativo à condenação em honorários advocatícios, que passa a ter a seguinte redação, mantidos os seus demais termos: "Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, a ser apurado quando da liquidação do julgado, conforme art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC, vedada a compensação da verba (§14 do mesmo Artigo)." P.

I.
17/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
16/06/2025 13:56

Conclusos para julgamento
12/06/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002102-53.2024.4.02.5115/RJAUTOR: EB SERVICOS MEDICOS DE TERESOPOLIS LTDAADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO AUTORAL nos termos do Artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da Autora de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL no regime do lucro presumido considerando a base de cálculo de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre sua receita bruta mensal decorrente da prestação de serviços médicos, na forma dos artigos 15, § 1º, III, "a" e 20 da Lei nº 9.250/95 e desde que preenchidos todos os demais requisitos legais; e b) condenar a UNIÃO a repetir os valores indevidamente recolhidos desde 05/08/2024, atualizados pela taxa SELIC a partir dos referidos recolhimentos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à UNIÃO que efetue a cobrança do IRPJ e a CSLL da Autora mediante a adoção do contido no parágrafo "a" acima.

Intime-se para cumprimento no prazo de 20 (vinte) dias. Custas na forma da lei, observada a isenção legal conferida à UNIÃO (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/86).

Condeno, entretanto, a Ré ao ressarcimento de metade das custas adiantadas pela Autora, observado o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96.

Condeno as Partes ao pagamento dos honorários advocatícios reciprocamente, que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) do benefício econômico obtido, nos termos do Artigo 85, §3º, I, do CPC, vedada a compensação da verba (§14 do mesmo Artigo).

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC e tendo em vista o disposto no enunciado da Súmula TRF2 de nº 61 (obrigação de fazer).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à Autora para, querendo, deflagrar a execução do valor devido e dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 534 e seguintes do CPC.

Também deverá ser dada vista à Ré para, querendo, deflagrar a execução dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 523 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

P.I.
02/06/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
02/06/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:14

Julgado procedente em parte o pedido
19/12/2024 22:38

Conclusos para julgamento
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/11/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/11/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/11/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 12:44

Decisão interlocutória
22/11/2024 20:13

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/11/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 13:39

Juntada de Petição
07/11/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/10/2024 07:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
27/10/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:39

Não Concedida a tutela provisória
27/09/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 13:50

Juntada de Certidão
26/09/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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