31/07/2025 19:46

Juntada de Petição
29/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004603-28.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ADAUTO DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIO JORGE IGNACIO (OAB RJ255711) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por ADAUTO DE OLIVEIRA SILVA, em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Narra a parte autora que, foi contratada pela Marinha do Brasil para prestar Tarefa por Tempo Certo (TTC), com início em 04/05/2018 se estendendo até 05/06/2025.

Alega que durante o período de tempo que prestava serviço para a Marinha, preencheu os requisitos para concessão de férias, porém as mesmas sempre foram pagas com um percentual menor ao que determina a lei.

Dessa forma, pugna pelo pagamento da diferença da remuneração de férias que o autor recebeu durante o período de vigência do contrato celebrado entre as partes, corrigidos com os devidos juros e correção monetária. É o relatório.

Decido.

II - Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 30 dias úteis.

Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que detenham e possa ser útil ao esclarecimento da causa.

Decorrido o prazo de resposta, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, apontando cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Na mesma ocasião a parte Autora poderá se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência.

Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para sentença.
09/06/2025 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:40

Determinada a citação
09/06/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJVRE01S)
03/06/2025 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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