23/07/2025 11:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 22
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 22
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008026-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE ALBUQUERQUE SOUZAADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES TEIXEIRA (OAB RJ259984)ADVOGADO(A): DAVID DOS SANTOS QUEIROZ FILHO (OAB RJ234586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença, sustentando que a mesma foi contraditória em razão de afirmar que "a autora foi devidamente cientificada de tais atos, não havendo, a propósito, controvérsia em tal sentido", quando na verdade existe sim controvérsia sobre a forma como foi cientificada, uma vez que a autora não forneceu endereço eletrônico para recebimento de intimações e possui condição de analfabetismo que compromete a compreensão das notificações, conforme demonstram os documentos do evento 1, PROCADM15.

Alega ainda que a decisão foi omissa por não analisar adequadamente o dever de orientação da autarquia, considerando que o INSS já possuía em seus arquivos a documentação comprobatória da dependência, incluindo a certidão de casamento e dados do instituidor, bem como por não considerar a demora excessiva na análise do requerimento administrativo, que foi protocolado em 06/2019 e somente indeferido em 11/2019, prazo muito superior aos 45 dias estabelecidos no art. 41-A, §5º da Lei 8.213/91.

Sustenta, por fim, aplicação da jurisprudência da TNU no sentido de que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, independentemente do momento da comprovação posterior do direito.

Razão não assiste à parte embargante.

Inicialmente, convém registrar que a contradição passível de ser sanada pela via de embargos é aquela interna à decisão, ou seja, contradição na própria fundamentação e não considerada em relação aos elementos constantes dos autos.

Se outra fosse a interpretação, qualquer decisão apresentaria contradição em relação à tese que ela não acolhe, pois ao fundamentar seu entendimento em alguma prova dos autos, o juiz está forçosamente escolhendo uma em detrimento de outra.

No presente caso, conforme se verifica, a parte sustenta a existência de contradição em razão de ser controverso, ao contrário do que consta na sentença, o ponto relativo à cientificação da autora sobre a decisão administrativa tomada pelo INSS.

Entretanto, nitidamente se denota que a contradição apontada é externa, e não interna, ou seja, não está contida no interior da decisão, o que afasta a existência do vício alegado.

Por outro lado, tampouco há a omissão arguida, visto que, quanto a esse aspecto, a embargante busca trazer novos argumentos para rediscutir questões já analisadas na sentença.

Torna-se patente, outrossim, diante dos argumentos apresentados, a intenção da embargante de que a decisão seja substituída por outra, sendo os Embargos de Declaração incompatíveis com essa finalidade.

Dessa forma, tendo em conta que não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição na mencionada decisão é que os presentes embargos não podem prosperar, posto que não configurada qualquer das condições específicas de sua admissibilidade. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil.
11/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 13:35

Conclusos para julgamento
07/06/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 18:13

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 12:27

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/03/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/02/2025 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 12:07

Determinada a citação
03/02/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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