TRF2 - 5002851-72.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CHARLES DE OLIVEIRA MERCIER

CPF *74.***.*82-82

Advogados

JONATHAN CARVALHO DA SILVA

OAB: 021832/ES

CPF *07.***.*30-01

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 15/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002851-72.2025.4.02.5006/ESAUTOR: CHARLES DE OLIVEIRA MERCIERADVOGADO(A): JONATHAN CARVALHO DA SILVA (OAB ES021832)SENTENÇAAnte o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC, e condeno o Réu a: a) RESTABELECER o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, CHARLES DE OLIVEIRA MERCIER, desde 04/06/2025, devendo o INSS realizar análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a qual deverá adotar como premissa a existência de incapacidade parcial e permanente do segurado para o trabalho, nos termos desta sentença, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas dos benefícios previdenciários (descontando-se eventuais parcelas já recebidas), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF; c) ARCAR com os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor.

    Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença: Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.

  • 12/09/2025 20:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 12/09/2025 20:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/09/2025 20:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/09/2025 20:15

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/09/2025 18:01

    Conclusos para julgamento

  • 08/09/2025 21:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 01/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 29/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002851-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CHARLES DE OLIVEIRA MERCIERADVOGADO(A): JONATHAN CARVALHO DA SILVA (OAB ES021832) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

    Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".

  • 28/08/2025 21:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2025 21:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 18/07/2025 16:15

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/07/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 16:04

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESSER01F)

  • 18/07/2025 16:02

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 18/07/2025 09:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 17/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 10/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 08/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9

  • 02/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 30/05/2025 05:55

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 30/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002851-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CHARLES DE OLIVEIRA MERCIERADVOGADO(A): JONATHAN CARVALHO DA SILVA (OAB ES021832) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos.

    A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”).

    Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas.

    Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1.

    O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.

    Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2.

    Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3.

    Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4.

    A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5.

    O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz.

    Ao(à) Perito(a): 1.

    Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2.

    Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico, disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3.

    Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4.

    Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora.

    Quanto ao exame: 1.

    O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2.

    O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3.

    Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4.

    O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5.

    O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

  • 29/05/2025 20:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 20:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 20:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 20:05

    Perícia designada - <br/>Periciado: CHARLES DE OLIVEIRA MERCIER <br/> Data: 18/07/2025 às 08:40. <br/> Local: Consultório do Dr. Bruno Arantes - Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, Edifício Eldorado Center, sala 1107, Praia do Suá - Telefones: 3315

  • 29/05/2025 20:00

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESSER01F para CEPVITJA-ES)

  • 29/05/2025 19:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 29/05/2025 15:42

    Juntado(a)

  • 29/05/2025 15:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/05/2025 15:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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