26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000027-35.2024.4.02.5117/RJ EXECUTADO: UPNET TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO (OAB RJ112336) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).

Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571.

De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição.

Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente.

No caso em análise, a citação foi positiva (evento 16) e o exequente foi intimado em 13/05/2025 (evento 43) da penhora online negativa.

Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização de bens, iniciou-se automaticamente a contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano - que se opera uma única vez.

Em seguida a prescrição começa a correr.

O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previstos no art. 40 da LEF, terá como termo final 13/05/2031.

Sendo assim, suspenda-se o processo.
23/05/2025 11:18

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
23/05/2025 11:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
23/05/2025 09:35

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:19

Decisão interlocutória
15/05/2025 09:34

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:18

Juntado(a)
08/04/2025 12:36

Juntado(a)
07/03/2025 12:16

Decisão interlocutória
20/01/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/12/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/10/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2024 21:41

Determinada a intimação
30/08/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/08/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 12:40

Determinada a intimação
12/06/2024 14:55

Juntada de Petição
06/06/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/06/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/05/2024 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 15:12

Determinada a intimação
20/05/2024 11:03

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2024 18:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
17/05/2024 16:28

Juntada de Petição
10/05/2024 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
09/05/2024 11:31

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
07/05/2024 15:03

Determinada a citação
04/05/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/05/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/04/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
15/04/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
11/04/2024 15:17

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
10/04/2024 20:11

Determinada a citação
10/04/2024 13:18

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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