18/08/2025 10:28

Juntada de Petição
16/08/2025 13:47

Juntada de Petição
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091711-89.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SHIRLEI DA CUNHA GERVASIO NUNESADVOGADO(A): NILZA PINTO DA SILVA (OAB RJ083008) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br, no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF).

Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/06/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:06

Determinada a intimação
11/06/2025 16:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:32

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2025
16/05/2025 14:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
15/04/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 04:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 02:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/04/2025 11:07

Juntada de Petição
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/04/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
11/04/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
11/04/2025 07:54

Homologada a Transação
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/04/2025 17:14

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:11

Juntada de Petição
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/04/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/03/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2025 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2025 19:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 18:24

Juntada de Petição
13/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/01/2025 13:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 13
20/12/2024 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 21:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 16:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
09/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SHIRLEI DA CUNHA GERVASIO NUNES <br/> Data: 15/01/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARCI
04/12/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 12:55

Determinada a citação
04/12/2024 07:03

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 14:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 13:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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