07/08/2025 16:41

Juntada de Petição
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/06/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5013544-32.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: REGINA CELIA MENDESADVOGADO(A): MATEUS VIVAS JUNGER (OAB RJ233011) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br, no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF).

Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/06/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/06/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:06

Determinada a intimação
11/06/2025 15:36

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 15:34

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
13/04/2025 11:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/04/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/04/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/04/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/03/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 13:59

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 14:13

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:13

Juntado(a)
12/03/2025 17:35

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
29/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/01/2025 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/12/2024 16:07

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 12/03/2025 14:30
18/12/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/12/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/12/2024 16:05

Determinada a intimação
18/12/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 15:55

Despacho
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/07/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/05/2024 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/05/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/01/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
18/01/2024 17:06

Juntada de Petição
11/01/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2024 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
11/01/2024 15:15

Determinada a citação
19/12/2023 18:05

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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