08/09/2025 23:32

Baixa Definitiva
04/09/2025 14:42

Despacho
04/09/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJCAM03
03/09/2025 16:41

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000935-03.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE: MARCIO ADALTO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662)ADVOGADO(A): THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO FORAM CONSIDERADOS, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ENUNCIADO 84 DAS TRS/SJRJ. A PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE ENCONTRA-SE APTO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE GESSEIRO. ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DCB, EM 22/08/2024, CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA, SALVO NOS CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMO POR EXEMPLO DOENÇAS RARAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 0502356-34.2018.4.05.8105 PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

PERITO JUDICIAL, ESPECIALISTA NA ENFERMIDADE A QUAL O RECORRENTE ESTÁ ACOMETIDO (ORTOPEDISTA) FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/DO ESTADO MENTAL DO RECORRENTE, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA NAS RESPOSTAS POR ELE APRESENTADAS.

DISPENSÁVEL A PROVA TESTEMUNHAL, HAJA VISTA A NATUREZA TÉCNICA DA PROVA A SER COMPROVADA E O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA PROTEÇÃO SOCIAL E DA VERDADE MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 30), que julgou a demanda improcedente.

O recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova a sua incapacidade laborativa para exercer sua atividade habitual de gesseiro, razão pela qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.

O recorrente alega que o laudo pericial contraria as demais provas juntadas aos autos, que o perito judicial não vinculou a análise da capacidade laborativa da função por ele efetivamente exercida, de modo que a sentença, ao se apoiar exclusivamente nesse laudo, incorre em julgamento dissociado da realidade funcional e econômica vivenciada pelo segurado.

O recorrente alega que a sentença também merece reforma por incorrer em grave omissão quanto à fixação da data de início da incapacidade (DI) e à análise da evolução clínica das patologias diagnosticadas, pontos essenciais para a correta apreciação do direito à proteção previdenciária por incapacidade, prejudicando o julgamento da causa e violando princípios como o do contraditório, da ampla defesa, da proteção social e da verdade material, razão pela qual torna-se imprescidível a realização de nova perícia judicial com profissional especializado em ortopedia, ou, subsidiariamente, requer a oitiva de testemunhas, a fim de comprovar a limitação imposta pelas doenças e a impossibilidade de desempenho da função habitual, nos termos do art. 373, §1º do CPC e art. 35 da Lei 9.099/95.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O ora recorrente solicitou a prorrogação do benefício por incapacidade 31/644.520.831-6 em 17/07/2024 (ev. 1.9), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: “Não existe Incapacidade Laborativa”, sendo este mantido ativo até 22/08/2024.

Em relação aos documentos acostados aos autos após a confecção do laudo pericial, deixo de considerá-los, haja vista o disposto no Enunciado 84 das TRs/SJRJ, cujo teor destaco a seguir: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra." A prova pericial médico-judicial realizada em 12/05/2025 (ev. 19) concluiu que o recorrente apresenta quadro de dorsalgia (CID-10: M54), transtornos dos discos cervicais (CID-10: M50) e dor não classificada em outra parte (CID-10; R52), encontrando-se apto para exercer sua atividade habitual de gesseiro, conforme justificativa a seguir: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade.

O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de gesseiro.

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo abaixo: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia realizada em 22/08/2024 (ev. 1.10, p.1), o perito da autarquia concluiu que o recorrente apresenta quadro de dorsalgia (CID-10: M54), estando apto para exercer sua atividade habitual, conforme tela abaixo: Assim, considerando as conclusões apresentadas pelo perito judicial (ev. 19), a perícia realizada no âmbito administrativo (ev. 1.10, p. 1), as provas juntadas aos autos pelas partes até o momento da confecção do laudo pericial (Enunciado 84 das TRs/SJRJ) e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laborativa do recorrente para exercer sua atividade habitual de gesseiro na DCB, em 22/08/2024.

Em relação à necessidade de perícia médica com médico especialista, entendo que tal alegação não deve prosperar, haja vista o entendimento firmado pela TNU - PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 0502356-34.2018.4.05.8105, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/08/2019: "Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito a benefício por incapacidade. É o relatório.

Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade.

Em exame o pedido de uniformização.

O pedido de uniformização não merece prosperar. No que tange à tese sobre a necessidade de realização de perícia por meio de médico especialista, a TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.50.004468-3, reafirmou o entendimento no sentido de que "A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462)." Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU.

Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido".

Ademais, verifico que pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto à existência de incapacidade, não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas contidas no feito.

Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato").

Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU.

Intimem-se." No mais, conforme tela abaixo, o perito judicial é especialista nas enfermidades as quais está cometido, ou seja, ortopedista, tendo sido firme em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos acostados aos autos e no exame físico/estado mental do recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, razão pela qual é desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos: Por fim, diante do acervo probatório acostado aos autos e a natureza técnica da prova a ser demonstrada (incapacidade laborativa), entendo desnecessária a realização de oitiva de testemunhas, motivo pelo qual afasto a alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da proteção social e da verdade material.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:31

Conhecido o recurso e não provido
16/07/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 11:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000935-03.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MARCIO ADALTO DOS SANTOSADVOGADO(A): RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662)ADVOGADO(A): THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379)SENTENÇAIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/06/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 20:16

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 17:10

Conclusos para julgamento
30/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03S)
13/05/2025 14:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/05/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
11/03/2025 15:43

Juntada de Petição
11/03/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 15:15

Juntada de Petição
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIO ADALTO DOS SANTOS <br/> Data: 12/05/2025 às 12:40. <br/> Local: CEPER-CA - EDUARDO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES
18/02/2025 14:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03S para CEPERJA-CA)
12/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 12:57

Determinada a citação
11/02/2025 19:39

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012255-73.2023.4.02.5118

Claudio Fontes Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 5016898-66.2025.4.02.5001

Maria Reis Sarti Talyuli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002369-22.2024.4.02.5116

Maria de Fatima Pereira Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/05/2024 18:47

Exibir Processo

Processo nº 5009527-70.2024.4.02.5103

Carlos Alberto Rodrigues de Souza

Gerente da Ceab-Dj/Sr Sudeste Iii - Inst...

Advogado: Nadia de Souza Costa Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/12/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 5079307-06.2024.4.02.5101

Luiz Guilherme Sousa Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo