28/08/2025 14:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCOL01 -> TRF2
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000790-81.2024.4.02.5005/ESAUTOR: JOSE CARLOS FERREIRAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇA4.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) reconhecer como tempo especial os períodos de 08/08/1996 a 24/09/1997, 02/03/1998 a 20/07/2002, 03/02/2003 a 29/12/2007 e 01/10/2008 a 26/04/2012, com a conversão em tempo comum mediante o fator 1,4; b) reconhecer o período de 29/10/1983 a 01/02/1989 como de efetivo exercício de atividade rural desempenhada pelo autor na condição de segurado especial; c) considerar o vínculo empregatício de 14/11/2019 a 09/07/2021 (F.T.

Premoldados Ltda) para fins de carência e tempo de contribuição; d) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 09/07/2021; e) pagar as parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP).

Deixo de reconhecer o período de 29/08/1974 a 28/10/1983 como tempo de atividade rural na condição de segurado especial. Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRF desta 2ª Região.

Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença, caberá à secretaria proceder da seguinte forma: Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar o benefício.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
05/06/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 19:43

Julgado procedente em parte o pedido
04/12/2024 14:09

Conclusos para julgamento
11/11/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/10/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/10/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/10/2024 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 22:59

Decisão interlocutória
16/10/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/08/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2024 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/05/2024 08:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/04/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/04/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 19:10

Determinada a intimação
12/04/2024 18:43

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/02/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/02/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 18:24

Determinada a intimação
22/02/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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