TRF2 - 5078247-95.2024.4.02.5101
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 20:15
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5155339-97.2025.4.02.9666/TRF (SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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31/08/2025 20:15
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5155338-15.2025.4.02.9666/TRF (CLEITON HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS)
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23/07/2025 13:06
Baixa Definitiva
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23/07/2025 13:05
Juntada de Certidão
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23/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-80 processada no TRF2 com o no. 51553399720254029666/TRF (SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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23/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-80 processada no TRF2 com o no. 51553381520254029666/TRF (SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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23/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-80 processada no TRF2 com o no. 51553381520254029666/TRF (CLEITON HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS)
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22/07/2025 12:54
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-80
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22/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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11/07/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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09/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5078247-95.2024.4.02.5101/RJRELATOR: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVAREQUERENTE: CLEITON HENRIQUE SANTANA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 04/07/2025 - Juntado(a) -
04/07/2025 14:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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04/07/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/07/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/07/2025 14:21
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-80
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04/07/2025 12:58
Juntada de Petição
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04/07/2025 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 16:32
Determinada a intimação
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03/07/2025 16:14
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 16:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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03/07/2025 16:06
Juntada de Petição
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03/07/2025 13:19
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOEF03
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03/07/2025 13:18
Transitado em Julgado
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03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2025 22:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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02/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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30/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5078247-95.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CLEITON HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017).
JURISPRUDÊNCIA STJ.
TEMA 306 TNU.
NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.
NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2.
Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.
Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título", a decisão recorrida, está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
29/05/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 19:23
Negado seguimento a Recurso
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28/04/2025 15:17
Conclusos para decisão de admissibilidade
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25/04/2025 17:49
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
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25/04/2025 17:47
Juntada de Petição
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15/04/2025 08:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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19/03/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/03/2025 10:28
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/03/2025 12:13
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
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15/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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06/02/2025 17:22
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
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06/02/2025 16:15
Juntada de Petição
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05/02/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/02/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/02/2025 18:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/02/2025 16:04
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/02/2025 15:46
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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03/02/2025 22:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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03/02/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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09/12/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 19:26
Determinada a intimação
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09/12/2024 19:05
Conclusos para decisão/despacho
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06/12/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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12/11/2024 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/11/2024 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/11/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 17:54
Julgado procedente o pedido
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11/11/2024 17:12
Conclusos para julgamento
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09/11/2024 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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09/11/2024 09:43
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/11/2024 16:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/11/2024 16:18
Despacho
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07/11/2024 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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06/11/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/10/2024 17:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/10/2024 22:31
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/10/2024 13:24
Determinada a intimação
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03/10/2024 12:16
Conclusos para decisão/despacho
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02/10/2024 23:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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