TRF2 - 5098834-41.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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12/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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12/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098834-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EMANUEL LUIZ MELO ROBERTOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO 01.
Evento 56.1: Defiro a dilação de prazo, para o Autor promover, em 20 (vinte) dias, o cumprimento do julgado no tocante à restituição de valores, devendo apresentar demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, na forma do art. 534 do CPC, bem como as declarações completas de ajuste de imposto de renda do período sobre o qual pretende as restituições. 02.
Decorrido o prazo assinalado, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. -
11/09/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 13:43
Despacho
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10/09/2025 18:12
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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07/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
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06/08/2025 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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06/08/2025 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
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06/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098834-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EMANUEL LUIZ MELO ROBERTOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, requerendo o que entender de direito. -
04/08/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 19:39
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 13:19
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOEF11
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03/07/2025 13:18
Transitado em Julgado
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03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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17/06/2025 22:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 08:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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30/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5098834-41.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: EMANUEL LUIZ MELO ROBERTO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO.
HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017).
JURISPRUDÊNCIA STJ.
TEMA 306 TNU.
NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.
NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 2.
O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 306 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5026268-79.2019.4.02.5001/ES), o qual transitou em julgado em 19/03/2025 (no STJ - PUIL 3742/DF), firmando a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.
No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 4.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
29/05/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 19:06
Negado seguimento a Recurso
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08/05/2025 14:18
Conclusos para decisão de admissibilidade
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08/05/2025 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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29/04/2025 18:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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26/03/2025 10:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/03/2025 10:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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24/03/2025 13:31
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
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24/03/2025 13:30
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
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21/03/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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21/02/2025 13:03
Juntada de Petição
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20/02/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 10:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/02/2025 15:58
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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18/02/2025 15:34
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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11/02/2025 17:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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11/02/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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11/02/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/02/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/02/2025 15:16
Juntada de Certidão
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04/02/2025 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/12/2024 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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18/12/2024 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/12/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/12/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/12/2024 17:54
Julgado improcedente o pedido
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17/12/2024 15:20
Conclusos para julgamento
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05/12/2024 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/12/2024 09:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/12/2024 17:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/12/2024 17:55
Determinada a citação
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03/12/2024 09:10
Conclusos para decisão/despacho
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02/12/2024 11:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/12/2024 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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