23/07/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005048-03.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSEFA DA CONCEICAO MELO VIEIRAADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO DA SILVA (OAB RJ156178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora alega a existência de empréstimos consignados (contratos nº 1520565555 e nº 1520561785) que não contratou sendo descontados indevidamente de seu benefício previdenciário (NB 186.369.752-4) e objetiva a devolução em dobro das parcelas já indevidamente descontadas e indenização por danos morais.

A demanda foi originariamente distribuída à 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou-se incompetente, alegando prevenção deste Juízo Federal da 3ª Vara de São Gonçalo (evento 12).

Decido.

Reconheço a prevenção deste juízo, visto que o processo nº 5000116-24.2025.4.02.5117, com a mesma pretensão material do presente, teve a inicial indeferida e foi julgado extinto sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC).

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão e a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, CPC).

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos (evento 1, ANEXO2, P. 3) está datado de dezembro de 2024. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
11/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:48

Determinada a intimação
11/07/2025 11:48

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 19:32

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO32S para RJSGO03F)
10/07/2025 19:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para decisão/despacho - 17/06/2025 13:40:52)
17/06/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005048-03.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSEFA DA CONCEICAO MELO VIEIRAADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO DA SILVA (OAB RJ156178) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada pelo Procedimento do Juizado Especial, com indicação, pelo sistema processual e-Proc, de possível prevenção do MM.

Juízo da 3ª.

Vara Federal de São Gonçalo, onde tramitou o processo nº 5000116-24.2025.4.02.5117.

Em consulta ao aludido sistema, verifica-se que o processo apontado foi extinto sem resolução de mérito, e o pedido, reiterado através da presente ação. Portanto, prevento é o MM.

Juízo da 3ª.

Vara Federal de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, conforme disciplinado no art. 286, inciso II, do CPC1, e nos termos do art. 287 do Provimento nº TRF2-PVC-2022/000032, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Pelo exposto, DECLINO da minha competência para processar e julgar o presente feito.

Providencie a Secretaria a imediata redistribuição ao juízo prevento, tendo em vista o pedido de tutela de urgência formulado.

Intime-se. 1.

Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...)II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; 2.

Art. 287.

O juízo que julgar extinto processo sem resolução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias, com base na mesma pretensão material, conforme disciplinado na legislação processual civil. § 1º A inclusão ou exclusão de litisconsortes ou a alteração parcial dos réus da demanda não afastam a aplicação da regra prevista no caput. (...)
06/06/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 20:46

Determinada a intimação
05/06/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 17:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
27/05/2025 12:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/05/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:36

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 11:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJRIO32S)
22/05/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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