27/08/2025 12:18

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
12/08/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
04/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 186
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 186
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 07:33

Decisão interlocutória
14/07/2025 13:46

Conclusos para decisão com Agravo
12/07/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
12/07/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
08/07/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
24/06/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 172
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 172
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5087959-46.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: PATRICIA PACHECO DE AGUIAR SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 158, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se fixou o termo inicial da majoração do percentual de adicional de insalubridade devido à parte autora na data do laudo da perícia judicial, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.

GRAU MÁXIMO.

RECONHECIMENTO.

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2.

Alega a autora, ora recorrente, em síntese, a existência de Laudo Administrativo datado em 08/06/2017, o que justificaria a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros para alcançar a prescrição quinquenal. 3.

Todavia, não houve a alegada contradição, uma vez que a Turma Recursal observou, expressamente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação 413, e fundamentou a decisão recorrida, na medida em que o referido laudo administrativo não determinava especificadamente em qual nível de insalubridade se encontraria a autora (Evento 158, RELVOTO1): Vale registrar que o mencionado precedente do STJ não faz distinção entre laudo técnico-pericial produzido em juízo ou administrativamente, desde que apto a atestar as condições de trabalho do demandante.

A bem da verdade, o caso paradigma do PUIL 413/RS versava sobre laudo administrativo.

Na espécie, a recorrente pretende ver reconhecidos os efeitos financeiros desde 08/06/2017, em razão de laudo administrativo que confirmaria sua exposição à insalubridade em grau máximo [evento 21, LAUDO2, fls. 9/47].

Todavia, compulsando o referido laudo, observo que os Auxiliares de Enfermagem são inseridos, simultaneamente, nos graus médio e máximo de insalubridade, a depender das atividades desempenhadas [fls. 33 e 41], inexistindo meios aptos a determinar em qual grupo a autora se inseriria.

Desta forma, entendo que deve prevalecer a conclusão esposada no laudo judicial, na condição de primeiro documento técnico e individualizado capaz de atestar sua exposição ao grau máximo de insalubridade. 4.

Desse modo, a possível pretensão de se proceder à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva existência de condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho da autora em data anterior ao laudo implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:40

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
12/05/2025 18:45

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/05/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
11/05/2025 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
05/05/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/05/2025 08:12

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
02/05/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
29/04/2025 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160
11/04/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2025 13:25

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
09/04/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
09/04/2025 15:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 177
26/03/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
14/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:19

Determinada a intimação
14/03/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 10:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
10/03/2025 10:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 138
10/03/2025 10:47

Juntada de Petição
10/03/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
27/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/02/2025 14:15

Decisão interlocutória
27/02/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
27/02/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
20/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 15:14

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 19:22

Conclusos para julgamento
09/02/2025 20:51

Juntada de Certidão
04/02/2025 07:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/02/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
19/01/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
19/01/2025 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
13/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:53

Despacho
10/01/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
03/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:19

Despacho
03/12/2024 10:29

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
07/11/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
07/11/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
29/10/2024 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 06:52

Decisão interlocutória
23/10/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:31

Despacho
03/10/2024 10:23

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
12/09/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:18

Despacho
11/09/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
02/09/2024 15:16

Juntada de Petição
23/08/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:17

Despacho
20/08/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/08/2024 17:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/07/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 07:56

Decisão interlocutória
23/07/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 17:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
06/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
05/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
04/07/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
02/07/2024 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/07/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 73
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
27/06/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/06/2024 14:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: PATRICIA PACHECO DE AGUIAR SOUZA Data: 21/08/2024 às 15:00. Local: HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES - Av. Menezes Cortes, 3245, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ Perito: TIAGO PE
20/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
20/06/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:27

Decisão interlocutória
19/06/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/06/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:57

Decisão interlocutória
17/06/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/06/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:47

Despacho
13/06/2024 11:05

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
03/06/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/05/2024 10:37

Juntada de Petição
27/05/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 49
21/05/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/05/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:58

Decisão interlocutória
15/05/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
13/05/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
15/04/2024 10:46

Juntada de Petição
09/04/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:31

Decisão interlocutória
08/04/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/03/2024 21:10

Juntada de Petição
15/03/2024 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
08/03/2024 22:03

Juntada de Petição
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/02/2024 20:26

Juntada de Petição
30/01/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:02

Determinada a intimação
29/01/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/11/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:42

Determinada a intimação
29/11/2023 10:11

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/11/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/11/2023 12:47

Juntada de Petição
10/11/2023 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/11/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:11

Decisão interlocutória
08/11/2023 09:26

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/09/2023 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2023 13:37

Decisão interlocutória
19/09/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 15:57

Alterado o assunto processual
19/09/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/08/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 12:56

Decisão interlocutória
17/08/2023 11:06

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 16:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
16/08/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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