25/08/2025 12:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5134092492023402510120250825123045
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
12/08/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/08/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
04/08/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:50

Decisão interlocutória
10/07/2025 10:20

Conclusos para decisão com Agravo
09/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
09/07/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
25/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/06/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
03/06/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5134092-49.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ROBERTA ALEXANDRA BERNARDES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento de parcelas remuneratórias não pagas durante período de desligamento do serviço público. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a “discussão acerca da aplicação do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública está restrita ao âmbito infraconstitucional”: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDORES PÚBLICOS.

REAJUSTE DE 3,17%.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A discussão acerca da aplicação do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 859.981 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, publicação em DJe-043 em 8/3/2016.) 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:55

Recurso Extraordinário não admitido
27/05/2025 14:04

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/05/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/05/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/05/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/05/2025 06:16

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
15/05/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
03/04/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/04/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 09:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 16:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/03/2025 14:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
19/03/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/03/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/03/2025 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/03/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
16/02/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/02/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/02/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 10:35

Declarada decadência ou prescrição
30/10/2024 16:50

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
14/06/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/05/2024 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2024 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
02/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/04/2024 00:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/03/2024 00:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 15
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/03/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 15:54

Decisão interlocutória
14/03/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE03S para RJRIOJE13S)
12/03/2024 15:07

Alterado o assunto processual
12/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 14:40

Declarada incompetência
12/03/2024 06:17

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO30F para RJRIOJE03S)
11/03/2024 19:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/03/2024 19:07

Alterado o assunto processual
11/03/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 18:44

Declarada incompetência
01/03/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:09

Determinada a intimação
10/01/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
31/12/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#82400181 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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