21/08/2025 08:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2
21/08/2025 08:49

Juntada de Certidão
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/08/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:56

Decisão interlocutória
09/07/2025 12:48

Conclusos para decisão com Agravo
09/07/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
25/06/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5089622-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ROSANA ALVES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 41, RELVOTO1 e ACOR2), em que se busca definir qual o interstício e o seu marco inicial para fins de promoção e progressão funcional de servidor(a) público(a) federal vinculado(a) ao Ministério da Saúde, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO Nº 84.669/80.

FIXAÇÃO DE DATA PADRONIZADA PARA INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS.

PREVALÊNCIA DO TEMA 1.129 DO STJ SOBRE O TEMA 206 DA TNU.

RECURSO PROVIDO. 2. A parte autora, ora recorrente, alega que a decisão recorrida contraria o entendimento da Turma Nacional de Uniformização e várias outras jurisprudências dessa Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3.

Todavia, recentemente, segundo o acórdão do julgamento dos paradigmas REsp 1956378/SP , REsp 1956379/SP e REsp 1957603/SP , publicado em 12/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça, no tema 1129, firmou a seguinte tese para a carreira do Seguro Social: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 4.

No caso em questão, a parte autora é vinculada ao Ministério da Saúde, pertencente a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e, de acordo com o julgamento do Tema 1129/STJ, ainda não há regulamento acerca das promoções e progressões funcionais da carreira da parte autora, de forma que devem ser observadas as regras constantes do Plano de Classificação de Cargos, disciplinado pela Lei 5.645/1970, regulamentada pelo Decreto 84.669/1980, respeitando-se o interstício mínimo de 12 (doze) meses. 5.

Relativamente ao marco inicial, também deve ser observado o Decreto 84.669/1980 que prevê que: a) os termos iniciais da contagem do interstício para a progressão e promoção funcionais são os meses de janeiro e julho (art. 10, § 1º) ou o primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício (art. 10, § 2º); e b) para início dos efeitos financeiros dos atos de progressão até então publicados, os meses de setembro e março (art. 19). 6. Pela leitura do inteiro teor do julgado conforme Tema 1129 STJ, se verifica que, ao contrário da tese autoral e dos anteriores julgamentos da Turma Nacional de Uniformização, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o interstício para progressão e promoção funcional pode se dar em data distinta daquela da entrada em exercício do servidor. 7.

Assim, diante da orientação jurisprudencial firmada pelo STJ e do contexto fático-probatório, o acórdão recorrido não merece reforma, na medida em que as progressões funcionais devem observar a tese mais recente fixada no tema 1129/STJ. 8.

Desse modo, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, no tema 1129, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte ré, com fundamento no art. 11, V, h do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:40

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
12/05/2025 19:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/05/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/05/2025 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/05/2025 09:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
06/05/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
24/03/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025 12:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/03/2025 16:36

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/03/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/03/2025 13:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 19/03/2025 14:00 Sequencial: 129
14/03/2025 12:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
14/03/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/03/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/02/2025 10:03

Determinada a intimação
23/02/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/02/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 12:27

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/02/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 14:14

Despacho
31/01/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/01/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 18:01

Despacho
09/01/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 14:47

Determinada a citação
04/11/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 12:37

Juntada de Certidão
01/11/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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