15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:21

Determinada a intimação
17/07/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 17:11

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 12:07

Juntada de Petição
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007672-35.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JOAO GABRIEL DE ASSIS ANTUNESADVOGADO(A): VICTORIA CRISTINA FERREIRA GOMES (OAB RJ230775)SENTENÇACom base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a restituir ao Autor o valor pago a título de contribuição previdenciária que superou a quantia máxima do salário de contribuição de cada ano, referente ao período agosto/2022 a março/2023, pelos Municípios de Nova Iguaçu e Seropédica, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 15/07/2024, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

P.R.I.
12/06/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:27

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 16:03

Conclusos para julgamento
06/02/2025 16:52

Despacho
04/11/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 23:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
14/10/2024 11:10

Juntada de Petição
13/10/2024 20:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2024 20:30

Determinada a citação
19/08/2024 09:03

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/07/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 21:21

Determinada a intimação
16/07/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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