13/08/2025 15:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR03G02)
13/08/2025 15:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
12/08/2025 16:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/08/2025 07:52

Juntada de Petição
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 85
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
10/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
10/06/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000446-09.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ADELITA SANTOSADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYSENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data da realização da perícia (09/05/2024), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o prazo de 45 dias, contados da implantação do benefício, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas. parcelas vencidas caput juros moratórios caderneta de poupança correção monetária A partir de 08/12/2021 De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês JUNHO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
09/06/2025 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 21:26

Julgado procedente em parte o pedido
06/03/2025 10:51

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/03/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:23

Determinada a intimação
28/02/2025 10:09

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/02/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/02/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
25/02/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 09:59

Convertido o Julgamento em Diligência
24/02/2025 15:41

Juntada de Petição
24/02/2025 10:54

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/02/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/01/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/01/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/12/2024 17:46

Juntada de Petição
27/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/11/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/11/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/10/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/10/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
29/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:07

Convertido o Julgamento em Diligência
03/09/2024 10:31

Conclusos para julgamento
05/08/2024 16:37

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/07/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/07/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/07/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/07/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/07/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/07/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/06/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 17:59

Determinada a intimação
17/06/2024 09:41

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 20:36

Juntada de Petição
09/05/2024 12:23

Juntada de Petição
08/04/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/03/2024 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/03/2024 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/03/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/03/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/03/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2024 17:47

Determinada a intimação
18/03/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/02/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2024 10:07

Juntada de Petição
17/02/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/02/2024 18:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/02/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 18:21

Não Concedida a tutela provisória
15/02/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 11:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/02/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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