07/08/2025 05:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
30/07/2025 12:40

Conclusos para julgamento
30/07/2025 12:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Conclusos para decisão/despacho - 24/07/2025 16:04:39)
29/07/2025 18:33

Juntada de Petição
24/07/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
02/07/2025 15:25

Intimado em Secretaria
02/07/2025 15:22

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/06/2025 12:49

Juntada de Petição
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 27, 28, 29, 30 e 31
17/06/2025 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 11:11

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48
09/06/2025 20:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096841-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEONICE SALES BEZERRA DANTASADVOGADO(A): VALDICE FRANCA DE ALMEIDA (OAB RJ053050)ADVOGADO(A): FERNANDO DE ALMEIDA CAVALCANTI (OAB RJ208687)AUTOR: AUGUSTO SALES DANTASADVOGADO(A): VALDICE FRANCA DE ALMEIDA (OAB RJ053050)ADVOGADO(A): FERNANDO DE ALMEIDA CAVALCANTI (OAB RJ208687)AUTOR: LEILA SALES DANTASADVOGADO(A): VALDICE FRANCA DE ALMEIDA (OAB RJ053050)ADVOGADO(A): FERNANDO DE ALMEIDA CAVALCANTI (OAB RJ208687)AUTOR: LUANA SALES DANTASADVOGADO(A): VALDICE FRANCA DE ALMEIDA (OAB RJ053050)ADVOGADO(A): FERNANDO DE ALMEIDA CAVALCANTI (OAB RJ208687) DESPACHO/DECISÃO I- Evento 42.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por CLEONICE SALES BEZERRA DANTAS, alegando a existência de vícios na decisão proferida no evento 24, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Alega a embargante que houve omissão, pois a decisão deixou de analisar o fundamento de prescrição do débito discutido, o qual, segundo a parte autora, teria o condão de demonstrar a probabilidade do direito, justificando a concessão da tutela de urgência.

Alega ainda, como fato novo, que houve nova notificação da ré, com ameaça de execução extrajudicial do imóvel, o que agravaria o periculum in mora e reforçaria a necessidade da medida urgente.

Por fim, requer que sejam acolhidos os embargos para suprir a omissão indicada, com consequente concessão da tutela antecipada.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se a ação ajuizada pela autora com o objetivo de ver declarada a inexistência de débito vinculado a contrato de financiamento habitacional firmado em 1988, que, segundo sustenta, teria sido quitado por cobertura securitária em razão de invalidez e falecimento do contratante.

No bojo da ação, foi formulado pedido de tutela antecipada para impedir a prática de atos executórios por parte da ré EMGEA.

O ato embargado foi no sentido de indeferir o pedido de tutela antecipada, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, destacando-se: a ausência de comprovação da apólice contratada;a inadimplência do contrato desde 2002;a falta de prova do cumprimento das condições do seguro, inclusive da efetiva comunicação do sinistro à seguradora;o risco de irreversibilidade dos efeitos da medida.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, a decisão enfrentou, ainda que de forma sintética, os elementos essenciais à formação do juízo de urgência.

A alega omissão na apreciação da prescrição do débito discutido em sede de tutela de urgência, não se configura.

Com efeito, a demandante sequer formulou pedido nesse sentido. Vejamos os pedidos formulados na exordial: Sendo assim, desde já requer seja deferido o pedido de exibição dos seguintes documentos: 1) Contrato de nº 110268002209 que deu origem à dívida, a qual se requer pela presente ação, seja declarada inexistente; 2) a apólice de seguro vinculada ao contrato de nº 110268002209, ressalvada a hipótese de ambos (contrato e seguro) fazerem parte integrante do mesmo contrato.

Pelo exposto, requer a parte; 1) Seja deferida a prioridade processual a autora; 2) Seja deferida a exibição do seguintes documentos: 2.1) Contrato de nº 110268002209 que deu origem à dívida a qual se requer seja declarada inexistente; 2.2) Apólice de seguro vinculada ao contrato de nº 110268002209, ressalvada a hipótese de ambos fazerem parte do mesmo contrato. 3) Seja deferida a citação com intimação para apresentação dos documentos especificados no item 2; 4) Seja declarada a inexistência da dívida vinculada ao contrato nº *02.***.*02-09 com a respectiva expedição de ofício ao RGI para baixa no gravame, seja pelo fundamento da extinção pelo pagamento por seguro, seja pela prescrição; 5) Seja a ação julgada procedente com a condenação das rés nas custas e honorários sucumbenciais.

Portanto, não merece maiores digressões a omissão alegada pela parte autora, uma vez nem mesmo foi formulado pedido nesse sentido. Ademais, a nova notificação juntada aos autos configura mera reiteração da situação de risco já conhecida, o que não configura fato novo juridicamente relevante para alterar o entendimento já firmado.

Destaque-se, ainda, que em sua peça defensiva, a CEF alegou que o contrato habitacional encontrava-se com prestações em atraso desde 30/01/2002.

Ou seja, na data em que foi solicitada a cobertura pelo seguro em razão da invalidez (10/04/2002), antes mesmo do falecimento do mutuário principal (02/06/2003), o que certamente enfraquece a plausibilidade do direito invocado pela parte autora e remete o feito para cuidadosa análise e incursão nas esferas fática e probatória, de modo a propiciar uma avaliação segura a respeito da questão e se alcance um panorama mais completo e detalhado da situação.

Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

O que se pretende, no caso concreto, é a rediscussão do próprio mérito da tutela de urgência, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios. Ora, o mero inconformismo com a decisão guerreada, deve ser objeto de recurso em sede processual adequada, eis que não se confunde com os estreitos limites dos embargos de declaração.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, reafirmando os termos da decisão embargada e a ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC.

II- Evento 39.

Da ilegitimidade da CEF A CEF sustenta que, diante da criação da EMGEA, cedeu-lhe por meio do Instrumento Particular de Cessão de Crédito, diversos créditos dentre os quais o que figura como objeto da presente demanda.

Alega que o crédito discutido nos autos, bem como seus acessórios passaram a pertencer à EMGEA, o que impõe a pronta exclusão da lide da Caixa Econômica Federal.

Inicialmente, destaque-se que a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) foi criada pelo Decreto nº 3.848, de 26.6.2001, e por ocasião de sua constituição, a União efetuou a integralização de capital mediante a transferência de créditos imobiliários decorrentes de operações oriundas da Caixa Econômica Federal, notadamente contratos de financiamentos imobiliários, oriundos, em sua maioria, do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

No entanto, a cessão dos créditos imobiliários à EMGEA não tem o condão de afastar a legitimidade da CEF para integrar as relações processuais que envolvem contratos de mútuo firmados com referida empresa pública.

Com efeito, conforme se depreende do artigo 109 do CPC: “a alienação da coisa oudo direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes." Portanto, no caso em tela, ainda que os créditos tenham sido cedidos à EMGEA, a CEF permanece como parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual.

Outrossim, na qualidade de agente financeiro, a CEF permanece como administradora do contrato, devendo figurar no polo passivo das demandas que visam à discussão dos contratos bancários, respondendo por eventuais irregularidades. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF.

III- Considerando a ausência de confirmação de citação por parte da EMGEA (eventos 36 e 40), cite-se por carta precatória.

IV- Evento 39.

Manifeste-se a autora, em réplica, no prazo de quinze dias.

Intimem-se.
06/06/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 20:47

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
04/06/2025 09:37

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:05

Juntada de Petição
02/06/2025 17:44

Juntada de Petição
30/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 32
27/05/2025 15:44

Juntada de Petição
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30
27/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30
22/05/2025 07:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/05/2025 22:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 22:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 22:11

Não Concedida a tutela provisória
19/05/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 14:15

Juntada de Petição
15/05/2025 11:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE PEREIRA DANTAS - EXCLUÍDA
15/05/2025 05:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/05/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 13:37

Despacho
09/04/2025 14:41

Juntada de Petição
08/04/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/03/2025 12:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
06/03/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 11:17

Determinada a intimação
22/01/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:59

Determinada a intimação
25/11/2024 18:13

Juntada de Petição
25/11/2024 18:13

Juntada de Petição
25/11/2024 18:11

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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