14/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
11/06/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
11/06/2025 11:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 11:30

Transitado em Julgado
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005505-69.2024.4.02.5005/ESAUTOR: TEREZA CRISTINA OSORIOADVOGADO(A): ROSIMERE MARTINIANO DA SILVA (OAB ES032371)ADVOGADO(A): LIVIA BORCHARDT GONÇALVES (OAB ES019583)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência da dívida cobrada no benefício da autora sob a rubrica ?CONSIGNAÇÃO? (Código 203); 2) CONDENAR o réu a restituir os valores descontados a título de ?CONSIGNAÇÃO? no benefício da autora (NB 715.147.252-9), corrigidos monetariamente, a partir da data de cada parcela descontada, e com juros de mora, a partir da citação, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja correção deve se dar a partir desta data (Súmula 362 do STJ), da mesma forma que os juros de mora, tendo em vista que foi nesta oportunidade que houve o arbitramento do valor a ser pago.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Sem custas e sem honorários, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.
16/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:51

Julgado procedente em parte o pedido
12/12/2024 13:04

Conclusos para julgamento
22/11/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 16:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/11/2024 13:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2024 13:42

Determinada a citação
19/11/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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