12/08/2025 06:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/08/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2025 16:46

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003095-02.2024.4.02.5114/RJAUTOR: JOSE FRANCISCO GOMESADVOGADO(A): JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO (OAB RJ085048)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade à parte autora, JOSE FRANCISCO GOMES, com DIB em 23/05/2019, sendo o valor fixado na forma da Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). 636.659.025-0, Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 23/05/2019, até a efetiva implantação do benefício, ressalvadas as parcelas prescritas antes do quinquênio anterior à propositura da ação e 612.987.992-3 e NB 636.659.025-0.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC, se positivo, a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC. Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, o INSS terá 30 (trinta) dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
05/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 12:58

Conclusos para julgamento
23/03/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 16:46

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 08:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/12/2024 05:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 10:38

Determinada a citação
02/12/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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