08/09/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 19:29

Determinada a intimação
08/09/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
08/08/2025 16:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDIR ESCOSSIA DE ABREU FONSECA - EXCLUÍDA
08/08/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151 e 152
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152
05/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 13:58

Remetidos os Autos - RJMAGSECONT -> RJMAG01
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
17/06/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
11/06/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
10/06/2025 16:40

Remetidos os Autos - RJMAG01 -> RJMAGSECONT
10/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004442-75.2021.4.02.5114/RJ AUTOR: EDIR ESCOSSIA DE ABREU FONSECAADVOGADO(A): CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (OAB RJ106034) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual se postula a revisão da aposentadoria por tempo de serviço, NB 085.752.598-0, pela majoração dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, a fim de que exsurjam efeitos sobre a pensão por morte dele originária, NB 109.314.263-1.

Ocorre que o sistema Eproc noticiou o óbito da demandante, EDIR ESCOSSIA DE ABREU FONSECA, o que culminou na suspensão do feito e na intimação dos dependentes/herdeiros para promover habilitação, conforme determinado no Evento 112, DESPADEC1.

Com efeito, o patrono apresentou a respectiva Certidão de Óbito, que atesta a ocorrência do falecimento em 06/09/2023 e noticia que a falecida deixou 5 (cinco) filhos maiores, deixou bens, mas não deixou testamento, consoante se verifica no Evento 116, ANEXO4, fl. 9.

Na ocasião o patrono formulou requerimento de habilitação de 4 (quatro) filhos (Maedilza Escossia Fonseca Leite, CPF *29.***.*01-27; Edimar Escossia de Abreu Fonseca, CPF *14.***.*61-94; Edimilson Escossia de Abreu Fonseca, CPF *83.***.*85-83; e Maedir Escossia Fonseca, CPF *80.***.*30-53), juntando a respectiva documentação comprobatória da filiação (Evento 116, ANEXOS 2, 3 e 4).

Além destes, também foi requerida a habilitação de Tamara Fonseca, CPF *47.***.*49-21, nascida em 07/12/1990, que, enquanto menor de idade, se encontrava sob guarda da falecida, como se extrai da cópia do termo de guarda definitiva anexado ao Evento 122, ANEXO2.

Intimado a se manifestar, o INSS quedou-se inerte (eventos 123 a 125).

Na decisão do Evento 127 foi indeferido o requerimento de habilitação da Sra.

Tamara Fonseca, mas se deferiu a habilitação de Maedilza Escossia Fonseca Leite, Edimar Escossia de Abreu Fonseca, Edimilson Escossia de Abreu Fonseca e Maedir Escossia Fonseca.

Decido. Em primeiro lugar observo que, apesar de a decisão anterior ter determinado a retificação da autuação, no Sistema e-Proc da Justiça Federal continua constando apenas o nome da falecida autora no polo ativo, o que precisa ser corrigido.

Em segundo lugar, foi determinado também que, preclusa a decisão anterior, retornassem os autos conclusos para decisão, ocasião na qual seria apreciado o requerimento de não aplicação ou redução da astreinte, apresentado pelo INSS.

Examino.

No dia 15/05/2022 foi determinado pelo Juízo a intimação do INSS para trazer os processos administrativos de pensão NB 109.314.263-1 e de aposentadoria NB 085.752.598-0 (Evento 15), decisão que foi reiterada 3 vezes, na última delas com a cominação de astreintes, em face do INSS e do Diretor da APS responsável pela guarda dos documentos em questão (Eventos 22, 29 e 36).

O prazo dado para a juntada foi de 10 dias.

O INSS e a APS foram intimados em 28/11/2022 (Evento 39) e o prazo ofertado, ante as suspensões referidas nos Eventos 40 e 41, esgotou-se em 14/12/2022.

Peças do processo administrativo que concedeu a aposentadoria, inclusive a Memória de Cálculo, foram juntadas em 02/01/2023 (Evento 44).

Assim, do dia 15/12/2022 a 02/01/2023, excetuado o período do recesso do Judiciário (de 20/12/2022 a 06/01/2023), são 3 dias úteis, o que corresponde a R$ 300,00 para o INSS e R$ 60,00 para o Diretor da APS.

O INSS, todavia, requereu a exclusão da multa cominada, ao alegar limitações de ordem material, a saber, a complexidade da estrutura da Administração e a carência crônica de pessoal (Evento 42).

Indefiro.

A prestação da Administração ao cidadão, e em especial da Previdência Social ao segurado, deve corresponder aos princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, entre eles, o da eficiência, o qual foi incluído pela EC nº 19/1998 exatamente para evitar problemas como os identificados pelo réu em seus argumentos.

Mantenho as multas processuais cominadas (Evento 36) relativas à juntada tardia do NB 085.752.598-0, sendo aplicadas em favor dos autores da seguinte forma: R$ 300,00 para o INSS e R$ 60,00 para o Diretor da APS responsável pela guarda dos documentos em questão.

Estando juntada nos autos a Memória de Cálculo da aposentadoria, passou-se a determinar ao INSS que trouxesse o processo administrativo que concedera a pensão por morte, inclusive com a cominação de novas multas processuais (Eventos 46, 55, 63, 73).

Por fim, em decisão prolatada em 08/03/2024, foi aplicada astreinte pelo tempo já decorrido, no valor de R$ 3.000,00, e cominadas novas multas processuais, em face do INSS e do Diretor da APS responsável pela guarda dos documentos em questão (Evento 85).

Ocorre que, em ofício juntado nos autos (Evento 104), a gerente da SADJ de Niterói informou: “O Instituto Nacional do Seguro Social, em resposta ao despacho retro vem esclarecer benefício n° 21 / 109.314.263-1 foi concedido em Brasília no ano de 1999 através do Convênio entre o INSS e Caixa Econômica Federal/FUNCEF.

A manutenção do benefício em questão está em unidade da Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro.

Não encontramos registro de processo administrativo referente a este benefício em nossos sistemas”.

Em razão do que o INSS requereu a reconsideração da decisão anterior, para excluir a multa estabelecida, ou sua redução para, no máximo, R$ 1.000,00 (Evento 109).

Cuido que essa segunda multa processual deva ser excluída, não só pela justificativa apresentada pelo INSS, mas também porque a pensão por morte, processo derivado, tem papel secundário na fixação do direito postulado, sendo suficiente para o esclarecimento da lide os dados a respeito dos salários-de-contribuição adotados no processo originário (a aposentadoria do instituidor).

Pelo que revejo as decisões anteriores (Eventos 36, 46, 55, 63, 73 e 85), no tocante à não juntada do NB 109.314.263-1, para cancelar as respectivas astreintes cominadas/aplicadas.

No demais, proceda a Secretaria à retificação da autuação com a substituição do nome da autora originária pelos nomes dos herdeiros ora habilitados: MAEDILZA ESCOSSIA FONSECA LEITE, EDIMAR ESCOSSIA DE ABREU FONSECA, EDIMILSON ESCOSSIA DE ABREU FONSECA, E MAEDIR ESCOSSIA FONSECA.

Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria, a fim de que se proceda à evolução da renda da aposentadoria por tempo de serviço NB 085.752.598-0, para se apurar se há diferenças devidas em razão da majoração dos tetos previdenciários trazidos pelas EECC 20/1998 e 41/2003, com reflexos no benefício derivado, a pensão por morte NB 109.314.263-1.

Ressalto que a aposentadoria foi concedida no período do buraco negro (Evento 44), de modo que deve ser aplicada a nova RMI trazida pela revisão do art. 144 da LBPS.

Com a juntada dos cálculos judiciais, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo comum de 10 dias.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.
05/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:03

Decisão interlocutória
03/06/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
29/04/2025 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
15/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:09

Decisão interlocutória
04/04/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
22/01/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/12/2024 14:37

Juntada de Petição
04/12/2024 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 18:56

Determinada a intimação
04/12/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 17:28

Determinada a intimação
10/10/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
08/10/2024 14:07

Juntada de Petição
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/08/2024 12:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
16/08/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
16/08/2024 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
16/08/2024 10:42

Juntada de Petição
16/08/2024 05:21

Juntada de Petição
15/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:58

Determinada a intimação
14/08/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/06/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/05/2024 11:46

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
23/05/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/05/2024 14:56

Determinada a intimação
23/05/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
25/03/2024 16:54

Juntado(a)
25/03/2024 11:48

Juntado(a)
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
08/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 14:12

Determinada a intimação
27/02/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 18:33

Juntado(a)
10/11/2023 12:34

Juntado(a)
10/11/2023 12:33

Juntado(a)
08/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
07/11/2023 11:49

Juntado(a)
30/10/2023 14:35

Juntado(a)
26/09/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
11/09/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/09/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 18:03

Determinada a intimação
11/09/2023 17:33

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
10/07/2023 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
10/07/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/06/2023 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
21/06/2023 18:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
07/06/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/06/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 12:21

Determinada a intimação
06/06/2023 16:38

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
16/04/2023 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
06/04/2023 13:03

Juntada de Petição
29/03/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/03/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 19:32

Determinada a intimação
29/03/2023 14:53

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/02/2023 12:12

Juntada de Petição
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/02/2023 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/02/2023 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/01/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/01/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2023 16:25

Determinada a intimação
27/01/2023 16:12

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2023 18:32

Juntada de Petição
20/12/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/12/2022 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/12/2022 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
18/11/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/11/2022 14:51

Determinada a intimação
16/11/2022 16:50

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/10/2022 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
20/09/2022 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2022 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/09/2022 20:23

Determinada a intimação
20/09/2022 14:11

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/09/2022 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
18/08/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/08/2022 18:06

Determinada a intimação
18/08/2022 17:26

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/06/2022 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/05/2022 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2022 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/05/2022 19:47

Determinada a intimação
12/05/2022 19:01

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2022 19:00

Juntada de Certidão
11/03/2022 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/03/2022 14:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/03/2022 17:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2022 17:12

Determinada a citação
07/03/2022 15:22

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2022 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/02/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2022 18:18

Determinada a intimação
02/02/2022 15:02

Alterado o assunto processual
14/12/2021 14:09

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2021 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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