TRF2 - 5002344-84.2025.4.02.5112
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 07:43
Baixa Definitiva
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03/09/2025 07:43
Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
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03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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26/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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01/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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31/07/2025 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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31/07/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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31/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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31/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002344-84.2025.4.02.5112/RJIMPETRANTE: MARIZETE APARECIDA RANGEL DA SILVAADVOGADO(A): THALIA APARECIDA COURTY (OAB RJ241789)SENTENÇAAssim, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos da fundamentação supra. -
30/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/07/2025 14:15
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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30/07/2025 14:15
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 23:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/07/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/07/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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03/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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02/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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02/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002344-84.2025.4.02.5112/RJRELATOR: ELMO GOMES DE SOUZAIMPETRANTE: MARIZETE APARECIDA RANGEL DA SILVAADVOGADO(A): THALIA APARECIDA COURTY (OAB RJ241789)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 30/06/2025 - PETIÇÃO -
30/06/2025 12:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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30/06/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 11:49
Juntada de Petição
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24/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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23/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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18/06/2025 19:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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18/06/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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17/06/2025 22:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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11/06/2025 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/06/2025 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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06/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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06/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002344-84.2025.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: MARIZETE APARECIDA RANGEL DA SILVAADVOGADO(A): THALIA APARECIDA COURTY (OAB RJ241789) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marizete Aparecida Rangel da Silva contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS de Natividade.
A impetrante objetiva, liminarmente, que a autoridade impetrada seja compelida a apreciar seu requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural.
Alega que, em 29/01/2025, protocolou o pedido de concessão do benefício na agência da Previdência Social.
Sustenta que, até a propositura desta demanda, seu requerimento permanece pendente de análise, com a autoridade impetrada tendo ultrapassado o prazo legal para a decisão.
Pleiteia a concessão de gratuidade de justiça.
A petição inicial está acompanhada dos documentos anexados ao evento 1, incluindo cópia do Protocolo do Processo Administrativo no Evento 1, PADM7. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, pessoa física em favor de quem milita a presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos, no momento, elementos que a infirmem. DA AUTORIDADE IMPETRADA Considerando a reestruturação organizacional promovida no INSS pelo Decreto nº 10.995 de 14 de março de 2022, muitas vezes desconhecida pelas partes, como forma de otimizar o andamento do processo e em atenção ao processo administrativo acostado aos autos, determino a retificação da autoridade impetrada, a fim de passar a constar GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
DA LIMINAR REQUERIDA De acordo com a previsão constante do inciso III, do art. 7º, da Lei 12.016/09, a concessão desta medida pressupõe a relevância da fundamentação, bem como o perigo na demora na não concessão do provimento jurisdicional pleiteado.
Da análise preambular e superficial, própria deste momento processual, tenho que os requisitos autorizadores da liminar se encontram configurados.
Explico.
O art. 49 da Lei nº 9.784/99 enuncia que a Administração Pública possui o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada.
Decerto, esse prazo deve ser contado somente a partir da conclusão da fase de instrução do respectivo processo administrativo.
Noutro turno, o § 5º, do art. 41-A, da Lei nº 8.213/91, prevê o primeiro pagamento da prestação do benefício requerido no prazo de 45 dias, contado a partir da data da apresentação, pelo segurado, da "documentação necessária" para sua concessão.
E a expressão ora destacada revela a necessidade de apresentação de impressos suficientes para amparar o requerimento correspondente, a apontar para um juízo de valor acerca da instrução do respectivo processo administrativo.
Cabe destacar, ainda, que a questão trazida à baila neste writ – morosidade nos processos administrativos previdenciários e assistenciais – chegou a ser afetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do regime dos recursos repetitivos, com repercussão geral, para análise do Tema 1066, no Recurso Extraordinário (RE) 1.171.152/SC, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 5004227-10.2012.4.04.7200.
No tramitar do feito, foi entabulada uma proposta de transação, sobre a qual adveio o aceite das partes, ensejando o cancelamento da afetação e a prolação do acórdão de homologação, em 08 de fevereiro de 2021 – transitado em julgado no dia 17 de fevereiro de 2021.
Nesses termos, na Cláusula Primeira do referido acordo, ficou estipulado que o INSS se comprometeria a concluir o processo administrativo de requerimento de aposentadoria, no prazo máximo da tabela abaixo.
EspéciePrazo para conclusãoBenefício assistencial à pessoa com deficiência90 diasBenefício assistencial ao idoso90 diasAposentadorias, salvo por invalidez90 diasAposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente)45 diasSalário maternidade30 diasPensão por morte60 diasAuxílio-reclusão60 diasAuxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade)45 diasAuxílio-acidente60 dias Deve ser observado o direito do administrado em obter da Administração a apreciação do pedido formulado dentro de um prazo razoável, como corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade.
Para tanto, cabe à Administração se estruturar, de forma a assegurar a prestação e manutenção dos serviços que presta.
Constata-se, ao analisar os autos, que o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante em 29/01/2025 encontra-se em fase de análise (Evento 1, COMP8), evidenciando a mora da Administração Pública.
Ademais, o perigo na demora na não concessão, neste momento processual, do provimento jurisdicional pleiteado decorre da natureza alimentar do benefício pleiteado na via administrativa.
DO EXPOSTO: I - INTIME-SE a parte autora para ciência desta decisão. Prazo: 5 dias.
II - Retifique-se a autoridade impetrada, a fim de passar a constar GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; III - Concedo a gratuidade de justiça requerida pela parte impetrante.
IV - Defiro parcialmente a liminar requerida, a fim de determinar que a autoridade impetrada proceda à análise conclusiva do requerimento apresentado sob o protocolo nº 1331935959, ou promova o devido andamento, ainda que com o apontamento, caso haja, das exigências necessárias à conclusão pleiteada, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
V - Notifique-se a Autoridade Impetrada para dar cumprimento à medida liminar e para prestar informações em 10 (dez) dias, consoante o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.
VI - Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, tão-somente para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 dias.
VII - Com a chegada das informações, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.
Expedientes necessários e urgentes, devendo ser, ainda, observada a alteração da autoridade impetrada no sistema e-Proc, como determinado acima.
Cumprido, venham os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se. -
05/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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05/06/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 18:03
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NATIVIDADE - EXCLUÍDA
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05/06/2025 17:28
Concedida a Medida Liminar
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05/06/2025 15:07
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2025 15:07
Juntada de Certidão
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05/06/2025 14:36
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR02F)
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05/06/2025 14:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/06/2025 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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