18/06/2025 06:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007731-59.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MR.

WISE COMERCIO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): ALESSANDRO BATISTA (OAB SP223258) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Conforme se depreende da inicial pugna a parte autora seja declarado o seu direito de excluir o valor dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS, especialmente o crédito presumido (MG) e outorgado (SP), concedidos pelos Estados, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, independentemente do cumprimento das condições exigidas pela legislação tributária, em virtude do pacto federativo, da imunidade recíproca e do conceito constitucional de receita e faturamento, seguindo precedentes do TRF3, STJ e STF sobre a matéria, e de recuperar os valores indevidamente recolhidos pelo prazo prescricional, devidamente atualizados pela Taxa Selic.

Ao contrário do que restou consignado na decisão do evento 21, a a pretensão deduzida na presente demanda foi submetida ao regime da repercussão geral sendo que, em 04/05/2023, o E.

STF, no julgamento do Pedido de Reconsideração na Medida Cautelar no Recurso Extraordinário 835.818 (Tema 843) assim decidiu: 68.

De todo modo, por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC.

Por precisão, precaução e zelo argumentativo, é importante explicitar que referida ordem judicial cinge-se à seguinte questão, tal como enunciada pelo meu antecessor, o eminente Ministro Marco Aurélio: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”.

Art. 1.035.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Saliento, desde já, que é incabível a realização de qualquer distinguishing em relação à Lei 14.789/2023, tal como pretendido pela União Federal. O Tema 843 será julgado pelo E.

STF sob o enfoque constitucional, independentemente do regime jurídico infraconstitucional que regulamente o referido tema, sob pena de se configurar uma completa insegurança jurídica e até mesmo eventual burla ao entendimento da Suprema Corte por mera inovação legislativa infraconstitucional. Assim, o advento da Lei 14.789/2023 ou de qualquer ato normativo posterior não tem o condão de acarretar a distinção de mérito quanto ao Tema 843 onde o STF irá analisar a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Vale ressaltar que o E.

TRF da 2ª Região possui entendimento no mesmo sentido. É o que se extrai da decisão do E.

Desembargador Marcus Abrahan no julgamento do agravo de instrumento nº 5004319-88.2024.4.02.0000).

Vejamos: A decisão ora embargada expôs de forma bastante clara e coerente que o objetivo do presente agravo de instrumento era suspender a exigibilidade do débito decorrente da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dentre outros tributos, alegando para tanto a inconstitucionalidade da tributação de tais créditos por violação ao pacto federativo.

Por outro lado, o RE 835818, afetado ao Tema 843 da repercussão geral, segundo informação constante da própria página do STF, consiste em “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, § 6º, e 195, I, b, da Constituição Federal, a possibilidade de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes a créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.” Sendo assim, ainda que a Lei nº 14.789/2023 tenha alterado substancialmente a sistemática das subvenções, passando a prever que estas integrariam a base de cálculo do PIS e da COFINS, além de outros tributos, não há dúvidas de que o julgamento do Tema 843 do STF refletirá na aplicação da nova legislação.

Se, a título de exemplo, o STF entender que é incompatível com a Constituição Federal a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não parece haver motivo para que tal conclusão não permaneça à luz do novo regramento, de modo que o julgamento do Tema 843 do STF inevitavelmente repercutirá no presente feito, o que justifica a sua suspensão, tal como determinado pela decisão agravada.

Além disso, observa-se que a parte autora requereu na inicial compensação dos valores recolhidos a tal título nos últimos cinco anos, período em que o regramento anterior permanece aplicável (evento 1, Petição inicial, pg. 20) Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.* Assim, revejo o despacho do evento 51 e determino a suspensão do feito até a apreciação definitiva pelo STF do Tema 843 e não do tema 1182. Intimem-se.
20/05/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/05/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/05/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/05/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 18:59

Convertido o Julgamento em Diligência
17/03/2025 12:57

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:48

Despacho
21/01/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/11/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/09/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:53

Convertido o Julgamento em Diligência
17/09/2024 13:18

Conclusos para julgamento
30/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/06/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/06/2024 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2024 18:16

Determinada a intimação
06/06/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/05/2024 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
10/05/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
04/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/05/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/04/2024 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 23:14

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
09/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 14:59

Determinada a citação
09/04/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 14:57

Juntada de Petição
01/04/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/04/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 17:53

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2024 15:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SERRA - EXCLUÍDA
27/03/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 26/03/2024 Número de referência: 1163418
22/03/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
22/03/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
18/03/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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