02/09/2025 02:55

Juntada de Petição
23/08/2025 04:03

Juntada de Petição
20/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
04/08/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:11

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
31/07/2025 08:20

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 19:44

Juntada de Petição
18/06/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
12/06/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/06/2025 08:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005579-89.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ELIANE DE SOUZA BOMFIMADVOGADO(A): SAMUEL BUSANELLO JACOMINI (OAB RS095354)ADVOGADO(A): MATHEUS ELSENBACH GRASSI (OAB RS095093)ADVOGADO(A): GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por ELIANE DE SOUZA BOMFIM contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, objetivando a declaração de inexistência de débito, a cessação dos descontos das mensalidades da associação, a restituição em dobro e a indenização por danos extrapatrimoniais decorrente de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, os quais nega ter contratado ou autorizado o débito.

Narra a parte autora que é titular do benefício NB 547.023.037-2.

Que vem sofrendo débitos mensais indevidos sob a rubrica ‘CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701’.

Pede danos extrapatrimoniais de R$ 15.000,00.

II- Em sede de tutela de urgência, pede-se o cancelamento dos descontos. Como se sabe, o INSS disponibilizou acesso aos beneficiários para cancelamento dos descontos por meio do o serviço "Excluir Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício" no Meu INSS, ou solicitar o bloqueio do desconto através da Central 135.

No presente caso, a parte autora não comprovou que diligenciou a desfiliação junto à entidade ré, tampouco que houve resistência ou recusa para tal desvinculação.

Assim, por ausência de certeza suficiente do direito buscado, indefiro a tutela de urgência requerida.

III - Citem-se os réus para apresentarem resposta no prazo de 30 dias úteis comuns.

Na mesma oportunidade, deverão manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenham em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, especialmente cópia do contrato/ficha/termo de filiação/adesão, da autorização de consignação no benefício previdenciário e demais documentos que instruíram o negócio jurídico em lide.

IV - O que se observa nos casos como o presente, em que associações e/ou sindicatos incluem beneficiários do INSS nos seus quadros e acionam descontos de mensalidades sobre os benefícios, é que os Réus optam por uma modalidade de contratação cuja autenticidade é de difícil comprovação.

Portanto, as associações e/ou sindicatos acabam assumindo o risco em relação às alegações de fraude. Sendo assim, diante da fundamentação acima, inverto o ônus da prova em face da ré AMBEC.

Atente-se a ré que, com a inversão do ônus da prova, cumpre-lhe se desincumbir da comprovação de que a contratação foi realizada pela parte Autora, o que lhe acarreta a despesa com eventual produção de prova pericial.

Concedo à(s) Associação(ões) Ré(s) a oportunidade de juntar(em) aos autos provas efetivas de que a parte Autora utilizou algum dos programas, ofertas ou serviços oferecidos aos seus filiados.
10/06/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:52

Não Concedida a tutela provisória
10/06/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 15:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJVRE01F)
04/06/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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