TRF2 - 5006529-86.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2023 15:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
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14/03/2023 15:14
Transitado em Julgado - Data: 14/03/2023
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13/03/2023 15:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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11/02/2023 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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04/01/2023 23:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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29/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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19/12/2022 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2022 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2022 18:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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16/12/2022 18:25
Recurso Extraordinário não admitido
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16/12/2022 18:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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16/12/2022 18:25
Recurso Especial não admitido
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15/12/2022 14:47
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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15/12/2022 14:44
Juntada de Certidão
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13/12/2022 21:11
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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13/12/2022 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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07/12/2022 07:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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27/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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17/10/2022 17:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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17/10/2022 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/10/2022 17:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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17/10/2022 17:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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17/10/2022 16:55
Juntada de Petição
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17/10/2022 16:53
Juntada de Petição
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13/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/10/2022 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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09/10/2022 21:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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03/10/2022 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2022 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/10/2022 13:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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01/10/2022 13:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/09/2022 15:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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27/09/2022 17:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2022<br>Data da sessão: <b>28/09/2022 14:00:00</b>
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12/09/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de SETEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5006529-86.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 188) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: CAMILA ALVES BAIENSE (AUTOR) ADVOGADO: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO (DPU) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
08/09/2022 16:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2022
-
08/09/2022 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/09/2022 16:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 188
-
08/09/2022 15:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
15/08/2022 16:13
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
-
15/08/2022 05:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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29/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/07/2022 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
22/07/2022 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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19/07/2022 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/07/2022 12:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
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19/07/2022 12:46
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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19/07/2022 08:13
Juntada de Petição
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16/07/2022 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2022 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/07/2022 18:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
15/07/2022 18:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/07/2022 15:55
Sentença confirmada - por unanimidade
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12/07/2022 10:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>13/07/2022 14:00:00</b>
-
27/06/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 13 de JULHO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5006529-86.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA APELANTE: CAMILA ALVES BAIENSE (AUTOR) ADVOGADO: ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
23/06/2022 18:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
23/06/2022 15:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2022
-
23/06/2022 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/06/2022 15:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 198
-
14/09/2020 10:31
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19
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09/09/2020 15:41
Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP
-
09/09/2020 15:32
Distribuído por prevenção - Número: 50030842820204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2023
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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