TRF2 - 5055285-44.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MATEUS FELIPE DA CONCEICAO SILVA

CPF *66.***.*03-60

ROSILENE DA CONCEICAO DA SILVA

CPF *02.***.*08-29

Advogados

CLEITON BRUNO DA CONCEICAO SILVA

CPF *65.***.*55-44

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

CHEFE DA CENTRAL DE ANALISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE III CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 03/09/2025 17:44

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50091010720254020000/TRF2

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 20/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 19/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5055285-44.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ROSILENE DA CONCEICAO DA SILVA (Curador)ADVOGADO(A): CLEITON BRUNO DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB RJ250067)IMPETRANTE: MATEUS FELIPE DA CONCEICAO SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CLEITON BRUNO DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB RJ250067)SENTENÇAAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do objeto, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

    Custas ex lege.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

    Intimem-se.

  • 18/08/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/08/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/08/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/08/2025 13:58

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/08/2025 15:49

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2025 14:14

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009101-07.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3

  • 29/07/2025 16:48

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50091010720254020000/TRF2

  • 29/07/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 19/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 19/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 12/07/2025 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 12/07/2025 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 11/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 10/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5055285-44.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ROSILENE DA CONCEICAO DA SILVA (Curador)ADVOGADO(A): CLEITON BRUNO DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB RJ250067)IMPETRANTE: MATEUS FELIPE DA CONCEICAO SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CLEITON BRUNO DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB RJ250067) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 17: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Considerando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.

    II - Dê-se vista ao MPF.

    Após, venham conclusos para sentença.    

  • 09/07/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 13:28

    Despacho

  • 09/07/2025 01:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 06/07/2025 15:35

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 7 e 6 Número: 50091010720254020000/TRF2

  • 20/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 17/06/2025 23:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 14:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 16/06/2025 14:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 12/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

  • 11/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5055285-44.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ROSILENE DA CONCEICAO DA SILVA (Curador)ADVOGADO(A): CLEITON BRUNO DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB RJ250067)IMPETRANTE: MATEUS FELIPE DA CONCEICAO SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CLEITON BRUNO DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB RJ250067) DESPACHO/DECISÃO ROSILENE DA CONCEICAO DA SILVA devidamente qualificado(a) e representado(a), impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo(a) GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, com pedido de LIMINAR, objetivando, em síntese, a implementação do benefício assistencial à pessoa  com deficiência (BPC/LOAS) nº 712.048.053-8.  Aduz o(a) impetrante, em síntese, que, em 08/09/2022, requereu administrativamente junto à Autarquia a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência nº 712.048.053-8, o qual foi indeferido em 03/04/2023; que interpôs recurso ordinário em 03/05/2023; que o recurso foi julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social em 30/01/2025; que o CRPS reconheceu o direito do impetrante ao recebimento do benefício, porém, até a presente data, o benefício não foi implantado.  Sustenta que, ao demorar demasiadamente para apresentar decisão no aludido processo administrativo, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/1999.  Procuração e demais documentos foram devidamente anexados aos autos do processo. É o breve relatório.

    DECIDO.

    I - Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes seus pressupostos.

    II - Quanto à legitimidade da autoridade indicada, ressalte-se que o E.

    STJ já firmou entendimento no sentido de que a essência constitucional do mandado de segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. (Precedentes: RMS n.º 19.782/RS, Rel.

    Min.

    Felix Fischer, DJU de 18/09/2006; MS n.º 11.727/DF, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, DJU de 30/10/2006; REsp n.º 433.033/SP, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha, DJU de 01/08/2006; REsp n.º 574.981/RJ, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, DJU de 25/02/2004; e RMS n.º 15.262/TO, Rel.

    Min.

    Hamilton Carvalhido, DJU de 02/02/2004; ROMS 200401807149, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:19/04/2007 PG:00232.

    DTPB) Tendo em vista que a tela de consulta juntada no evento1 -  ANEXO20, informa que o recurso ordinário interposto pela impetrante encontra-se localizado na Central de Análise do INSS e que, usualmente, a implantação de benefícios concedidos na instância recursal se dá pela SRIII, retifico de ofício a autoridade impetrada para CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, no lugar do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO. À Secretaria para que promova a retificação da autuação no sistema e-Proc.

    III - O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

    Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

    No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois o pleito da parte impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.  Registre-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à parte impetrante.

    Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

    Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

    Notifique-se a autoridade indicada como coatora, na forma do art. 7°, I, da Lei 12.016/2009.

    Dê-se ciência ao INSS, na forma do inciso II do mesmo artigo.

    Transcorrido o prazo, com ou sem as informações, ao MPF.

    Após, voltem imediatamente conclusos para sentença.    

  • 10/06/2025 17:28

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

  • 10/06/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 10/06/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 16:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/06/2025 14:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/06/2025 22:07

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO12S para RJNIT03S)

  • 04/06/2025 22:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/06/2025 22:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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