15/09/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-10.2022.4.02.5002/ES AUTOR: EMILLY PORTO SILVAADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147)ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244)ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) DESPACHO/DECISÃO O autor Elson de Melo Silva ajuizou a presente ação pretendendo a concessão de benefício assistencial.

O laudo médico pericial foi anexado no evento 32, LAUDO1. Expedido o mandado para investigação econômico-social, no evento 54 foi certificada a sua devolução sem cumprimento, considerando que o autor estava internado em unidade hospitalar. No despacho de evento 59, DESPADEC1 foi deferido requerimento para a realização da avaliação socioeconômica por meio da irmã, Srª Camila Melo Silva Santos, com quem o autor alegava residir. Entretanto, não houve tempo hábil para a realização da diligência, uma vez que no evento 63 foi comunicado o falecimento do autor, sendo requerida a habilitação nos autos de Elson Santana Silva, na qualidade de pai do autor.

Considerando que a certidão de óbito mencionava que o autor possuía uma filha de nome Emilly, no evento 77, DESPADEC1 foram determinadas diligências para a localização desta.

Após as tentativas localizadas, no evento 104 foi apresentada petição de Emilly Porto Silva, filha do autor, requerendo a sua habilitação nos autos. Realizada a intimação do INSS no evento 105, decorreu o prazo sem manifestação. É o breve relatório.

Decido. Relevantes, para a análise do pedido de habilitação, as informações a seguir: - Acerca de inventário? Conforme certidão de óbito apresentada no evento 63, CERTOBT8, o de cujus não deixou bens a inventariar, e não há informação de abertura de inventário; - Acerca da existência de dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte? Não há, conforme informação prestada no evento 82, INF1.

Ademais, o autor pleiteava a concessão de benefício assistencial, que não gera direito à pensão por morte; - Acerca da indicação expressa dos herdeiros? a certidão de óbito informa que o autor era solteiro e possuía uma filha chamada "Emili", sem outras informações.

A princípio, destaco que, na hipótese de falecimento de qualquer das partes no curso da ação, e sendo transmissível o direito em litígio, podem os interessados suceder-lhes no processo por meio da habilitação.

Esta, nos termos dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui-se o meio hábil de administrar o patrimônio deixado pelo de cujus, e pode ser requerida pelos sucessores em relação à parte falecida.

Registro que o INSS se manifestou no evento 84, PET1 aduzindo que seria descabida a habilitação do genitor do autor, considerando que foi indicada a existência de uma filha na certidão de óbito.

Requereu, ainda, considerando que a filha Emili não tinha buscado a sua habilitação, embora passado cerca de um ano do óbito, a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.

Neste sentido, cabe destacar que a filha Emilly era menor à época do óbito, tendo atingido a maioridade em fevereiro/2025.

Assim, entendo que deve ser indeferido o requerimento de extinção, uma vez que enquanto menor, não se pode exigir que a mesma tivesse condições de buscar a tutela dos seus direitos (o que efetivamente pleiteou, logo após completar 18 anos).

No caso dos autos, constata-se que, após o óbito da parte autora, não sucedeu abertura de processo de inventário/partilha, nem mesmo habilitação de dependente ao benefício de pensão por morte (por se tratar de benefício personalíssimo).

Assim, de acordo com a legislação previdenciária, a habilitação nos presentes autos ocorrerá de acordo com o Código Civil de 2002, que traz em seus dispositivos as seguintes previsões: Art. 1.845.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I -aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Em que pese o requerimento de habilitação efetuado pelo genitor do autor, Sr.

Elson Santana Silva, tendo em vista a existência da filha Emilly, e tendo em vista a ordem de sucessão prevista no Código Civil, há que ser indeferido o requerimento de habilitação do genitor Elson. Assim, diante da inexistência de inventário aberto e da inexistência de dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte oriunda do falecimento do de cujus, DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA em favor de EMILLY PORTO SILVA, CPF nº *08.***.*56-40, conforme ordem de sucessão hereditária do direito civil, enquanto sucessora do AUTOR e porquanto presentes os pressupostos legais a que aludem os art. 687 e seguintes do CPC.

Diligencie a Secretaria as anotações pertinentes junto ao sistema processual e-proc quanto à habilitação acima deferida, e intimem-se as partes para ciência.

Sem prejuízo, passo a analisar as próximas providências quanto ao prosseguimento do feito.

Tendo em vista que o autor faleceu, sem que tivesse ocorrido a análise do cumprimento dos requisitos para restabelecimento do benefício, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as respostas do seguinte questionário, devidamente adaptadas por tratar-se de pessoa falecida: 1.      Informar o telefone da parte autora, bem como ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar o cumprimento do mandado de verificação a ser expedido oportunamente. 2.      Com quem a parte autora reside? Discriminar nome, CPF, sexo, estado civil, profissão, renda, data de nascimento e o respectivo vínculo de parentesco com a parte autora.

Juntar documentos comprobatórios do parentesco. 3.      A parte autora recebe pensão alimentícia de ex-cônjuge ou de algum dos pais? Informar nome, CPF, sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do alimentante. 4.      O imóvel da família é próprio ou alugado? Juntar cópia de recibos e de contrato de locação, se for o caso.

Em caso de imóvel cedido (ou de locação com contrato verbal), informar nome e CPF do cedente. 5.      Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. 6.      A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Especificar o valor mensal benefício e identificar o código NIS do benefício.

Determino, desde já, que a Secretaria realize pesquisa junto ao Sistema GERID, do INSS, juntando aos autos a consulta do CNIS das pessoas relacionadas no número 2 (pessoas que residiram com a parte autora).
27/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELSON DE MELO SILVA - EXCLUÍDA
26/08/2025 15:47

Determinada a citação
20/08/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
31/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
28/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:51

Determinada a intimação
25/07/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-10.2022.4.02.5002/ES AUTOR: ELSON DE MELO SILVAADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244)ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147)ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações já diligenciadas por este Juízo e acostadas no evento 87, quanto à sucessora Emilly Porto Silva, reitere-se a intimação do Procurador para, em 30 dias, regularizar o pedido de habilitação nos autos, a fim de promover somente a habilitação da filha (descendente), a qual exclui a classe dos ascendentes, devendo apresentar a documentação pertinente, a saber, cópias dos documentos pessoais do(a)(s) habilitando(a)(s), documento que comprove a condição de sucessor e procuração, além de declaração de hipossuficiência econômica (caso seja pretendida assistência judiciária gratuita) e termo de renúncia ao teto dos juizados especiais (para manutenção do rito).

Atendido, abra-se vista à parte ré, para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Caso haja interesse de menor/incapaz envolvido, dê-se vista também ao MPF pelo mesmo prazo.
16/05/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 19:09

Determinada a intimação
20/02/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/01/2025 18:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85
20/01/2025 20:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
13/01/2025 14:36

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
21/11/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/11/2024 11:35

Juntada de Petição
10/11/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/09/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 22:46

Determinada a intimação
11/09/2024 14:18

Juntada de Petição
19/08/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 15:21

Determinada a intimação
18/05/2024 19:53

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/01/2024 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 06:41

Determinada a intimação
25/01/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
18/01/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
05/12/2023 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 06:06

Despacho
02/12/2023 11:06

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/10/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
02/10/2023 15:11

Juntada de Certidão
01/08/2023 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
27/06/2023 17:11

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
24/04/2023 09:36

Juntada de Petição
28/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
21/03/2023 15:17

Juntada de Petição
20/03/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
09/03/2023 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2023 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2023 07:14

Determinada a intimação
08/03/2023 18:43

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2023 10:23

Juntada de Certidão
31/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 24
27/01/2023 16:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/01/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/01/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/12/2022 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/12/2022 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/12/2022 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/12/2022 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/12/2022 15:55

Juntada de Petição
12/12/2022 13:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22
12/12/2022 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/12/2022 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/12/2022 13:44

Juntada de Petição
12/12/2022 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 10:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELSON DE MELO SILVA <br/> Data: 21/12/2022 às 11:45. <br/> Local: CONSULTÓRIO MÉDICO DRA. FRANCIELE - Rua Anita Freitas Santiago, nº 45 - Alto Monte Cristo - Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.
10/12/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2022 15:30

Determinada a intimação
09/12/2022 11:01

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2022 18:52

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
28/09/2022 10:08

Juntada de Petição
23/09/2022 15:21

Juntada de Petição
23/09/2022 11:27

Juntada de Petição
14/09/2022 13:50

Despacho
14/09/2022 13:04

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2022 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/09/2022 16:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/09/2022 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2022 15:39

Juntada de Petição
08/08/2022 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2022 17:31

Não Concedida a tutela provisória
06/07/2022 16:57

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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