12/09/2025 09:17

Despacho
11/09/2025 02:10

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 14:23

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
24/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021440-62.2023.4.02.5110/RJAUTOR: ANA CRISTINA DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRASENTENÇA3.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito e com fulcro no art. 487, I do NCPC, nos termos da fundamentação, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos à correção monetária incidente sobre o passivo vindicado pela parte autora, recebido, em 11/2019, no valor nominal de R$ 14.440,00 (quatorze mil quatrocentos e quarenta reais). No que tange à forma de cálculo da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.

A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Gratuidade de justiça deferida.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Sentença assinada digitalmente.

Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
09/06/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 19:29

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 15:39

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:31

Juntada de Petição
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/03/2025 09:28

Juntada de Petição
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:41

Decisão interlocutória
29/11/2024 10:15

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/06/2024 00:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 23:03

Juntada de Petição
09/05/2024 15:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLBAIXAJ para RJSJM06S)
09/05/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/04/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 19:49

Determinada a intimação
18/04/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/03/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 15:34

Determinada a intimação
14/03/2024 18:08

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 16:11

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM06S para CESOLBAIXAJ)
14/03/2024 15:37

Despacho
13/03/2024 17:44

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/02/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/02/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/02/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 18:17

Determinada a citação
05/02/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/12/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:43

Determinada a intimação
29/11/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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