TRF2 - 5004813-22.2024.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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29/08/2025 02:20
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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28/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004813-22.2024.4.02.5118/RJAUTOR: RICARDO DE ALMEIDA PENAADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA PEREIRA (OAB RJ176390)SENTENÇADo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir a omissão ventilada e integrar a sentença embargada com a fundamentação acima, alterando o dispositivo da sentença do Evento 27 para que passe a conter a seguinte redação: ?(...) Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar em favor do autor o benefício de auxílio?doença pelo período compreendido entre 09/11/2019 (data de início da incapacidade) a 15/01/2020 (data da cessação da incapacidade), assim como a pagar a indenização de R$3.000,00 (três mil reais). Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.
Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, §3º e 1.007 do CPC.
Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
27/08/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/08/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/08/2025 19:02
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
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26/08/2025 16:54
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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14/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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08/08/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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04/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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01/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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31/07/2025 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/07/2025 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/07/2025 15:21
Julgado improcedente o pedido
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30/07/2025 13:03
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 12:36
Juntada de Petição
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29/07/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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25/07/2025 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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25/07/2025 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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21/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004813-22.2024.4.02.5118/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALAUTOR: RICARDO DE ALMEIDA PENAADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA PEREIRA (OAB RJ176390)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 50 - 17/07/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 31 - 03/04/2025 - Determinada a intimação -
17/07/2025 11:05
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/07/2025 10:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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17/07/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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17/07/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/07/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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12/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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02/06/2025 14:03
Intimado em Secretaria
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29/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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28/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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27/05/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
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26/05/2025 00:00
Intimação
AUTOR: RICARDO DE ALMEIDA PENAADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA PEREIRA (OAB RJ176390) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do(a) MM.
Juíz(a), fica nomeada perita deste Juízo, dentre aqueles cadastrados no sistema AJG, na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA, a Dra.
LICIA OLIVEIRA RESENDE.Os dados da perícia (data, horário e local) estão disponibilizados pelo sistema e-Proc na DESCRIÇÃO deste evento (Ato ordinatório praticado perícia designada). -
16/05/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 12:42
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICARDO DE ALMEIDA PENA <br/> Data: 11/07/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LICIA OLIVEIR
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09/05/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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29/04/2025 19:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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03/04/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 12:45
Determinada a intimação
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28/03/2025 15:40
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 17:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para julgamento - 20/03/2025 18:39:46)
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21/02/2025 04:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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19/02/2025 09:58
Juntada de Petição
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19/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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10/12/2024 23:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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10/12/2024 23:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 23:19
Determinada a intimação
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29/11/2024 02:40
Conclusos para decisão/despacho
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23/10/2024 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/10/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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10/10/2024 21:36
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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19/08/2024 23:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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19/08/2024 23:26
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2024 23:26
Determinada a citação
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26/07/2024 13:44
Conclusos para decisão/despacho
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26/07/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/06/2024 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/06/2024 12:47
Determinada a citação
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25/06/2024 14:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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06/06/2024 13:34
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2024 13:26
Alterado o assunto processual
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06/06/2024 12:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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