18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001522-71.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: ANA BEATRIZ GARCIA BRAGAADVOGADO(A): BRUNNO CORREA DA SILVA (OAB RJ228843)ADVOGADO(A): NATANAEL CORREA DA SILVA (OAB RJ160779) DESPACHO/DECISÃO Evento 30, OFIC1: Considerando que o benefício previdenciário cuja implantação constitui o objeto deste mandamus é mantido pela Agência da Previdência Social de Nova Iguaçu (17.022.100 - evento 30, ANEXO2), a qual está vinculada à Agência Executiva de Duque de Caxias, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à inclusão, no polo passivo, do Gerente Executivo de Duque de Caxias/INSS.

Atendido, à Secretaria para efetuar, no sistema processual, a substituição do Gerente Executivo do Rio de Janeiro pelo Gerente Executivo de Duque de Caxias no polo passivo.

Tudo feito, voltem-me conclusos para sentença.
16/09/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:11

Convertido o Julgamento em Diligência
16/07/2025 14:43

Conclusos para julgamento
08/07/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 10:24

Juntada de Petição
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001522-71.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: ANA BEATRIZ GARCIA BRAGAADVOGADO(A): BRUNNO CORREA DA SILVA (OAB RJ228843)ADVOGADO(A): NATANAEL CORREA DA SILVA (OAB RJ160779) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA BEATRIZ GARCIA BRAGA contra suposta omissão da autoridade coatora que, segundo alega, decorrido o prazo legal, não teria analisado recurso ordinário, n.º 44233.003391/2020-16, julgado em 7/4/2022.

Em caráter liminar, requer seja determinada a imediata análise do pedido administrativo noticiado.

Passo a decidir o pedido liminarmente requerido.

A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 do CPC/15.

Analisando as peças que instruem a petição inicial, pode-se vislumbrar que, de fato, em 7/4/2022, o procedimento julgamento, conforme Acórdão da 23ª JR/2737/2022 (evento 1, OUT5).

Embora já se tenha decorrido mais de trinta dias do sobredito julgamento, não se tem informação quanto à imutabilidade da decisão, o que poderia, em princípio, suspender, momentaneamente, o prazo imputado à autoridade administrativa.

Destarte, presente a figura do fumus boni iuris, porquanto se tratar de benefício previdenciário, de natureza alimentar.

Contudo, diante da ausência do processo administrativo, a evidenciar eventual descumprimento do prazo pela autoridade coatora, afastada a probabilidade do direito. Por tal razão, não verifico a probabilidade do direito invocado, razão pela qual, neste momento inicial, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09.

Após, dê-se vista ao MPF.

Ao final, volte concluso para sentença. Intimem-se.
09/06/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/06/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:34

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 18:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50044572120254020000/TRF2
30/05/2025 18:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2025 22:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50044572120254020000/TRF2
04/04/2025 21:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50044572120254020000/TRF2
04/04/2025 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Processo Incidente: 5004457-21.2025.4.02.0000 (TRF2)
04/04/2025 14:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50044572120254020000/TRF2
04/04/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/04/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/04/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:10

Decisão interlocutória
31/03/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 20:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01S para RJNIG02S)
26/03/2025 20:10

Alterado o assunto processual
28/02/2025 18:09

Declarada incompetência
28/02/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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