12/09/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001034-55.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JULIA LUIZA PEREIRAADVOGADO(A): JOSE MARIANO FERREIRA FILHO (OAB RJ066665) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de revisão de benefício. Defiro a gratuidade de justiça.

A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC/15 e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições.

CITE-SE o INSS para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas INFBEN E CONIND do sistema PLENUS.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

Após o prazo legal, voltem conclusos para sentença.
12/06/2025 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:38

Determinada a citação
11/06/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 15:01

Determinada a intimação
09/05/2025 19:08

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 17:33

Determinada a intimação
14/03/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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