11/07/2025 13:57

Baixa Definitiva
11/07/2025 13:56

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002754-72.2025.4.02.5103/RJIMPETRANTE: ALCIMAR ALVES CAMPOSADVOGADO(A): WALTER DA SILVA FABRICIO (OAB RJ203723)SENTENÇAAnte o exposto,?homologo a desistência?e, com base nos artigos 6º, § 5º, e 23 da Lei nº 12.016/2009, combinado com o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, extingo o processo SEM resolução de mérito,?denegando a segurança. Custas na forma da lei. Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive o INSS.

Dê-se ciência à autoridade impetrada e o Ministério Público Federal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.
04/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 15:46

Extinto o processo por desistência
03/07/2025 15:37

Conclusos para julgamento
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002754-72.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: ALCIMAR ALVES CAMPOSADVOGADO(A): WALTER DA SILVA FABRICIO (OAB RJ203723) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrante para ciência da redistribuição do feito a este juízo. Assinalo o prazo de 15 dias para que o autor Alcimar Alves Campos apresente documentos que comprovem o atendimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, em especial comprovante atualizado de rendimentos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ou recolha as custas cabíveis, sob pena de extinção.
01/07/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:59

Determinada a intimação
30/06/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 13:58

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
29/06/2025 21:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45S para RJRIO03S)
29/06/2025 21:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
29/06/2025 21:06

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
24/06/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002754-72.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ALCIMAR ALVES CAMPOSADVOGADO(A): WALTER DA SILVA FABRICIO (OAB RJ203723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de mandado de segurança, por meio da qual o impetrante pretende compelir a autoridade coatora a concluir o requerimento administrativo protocolado sob o nº 436059091.

A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." Em análise dos autos, constata-se que o pedido e a causa de pedir estão relacionados à atividade administrativa do INSS, especificamente quanto à duração razoável dos requerimentos ali apresentados, não envolvendo decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança.

Nesse sentido, segue ementa do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento do Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000 (julgado em 05/12/2024): PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.

Assim, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência em matéria cível. À Secretaria para as providências.

Intimem-se.
11/06/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025 13:55

Declarada incompetência
11/06/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 11:21

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03S para RJRIO45S)
17/04/2025 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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