TRF2 - 5055873-51.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5055873-51.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: NATALIA DOLAVALE MAYWORMADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) DESPACHO/DECISÃO NATALIA DOLAVALE MAYWORM impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO por meio do qual objetiva que a autoridade coatora profira decisão e/ou efetive o direito do impetrante.

Narra a parte autora, em apertada síntese, que transmitiu 28 (vinte e oito) requerimentos administrativos de Restituição de Contribuição Previdenciária a Maior (PERs), nos dias 02/05/2024 e 15/05/2024.

Contudo, afirma que os referidos requerimentos ainda estão aguardando análise pelo Fisco.

Ressalta que já teria transcorrido prazo acima de 360 dias, previsto no art. 24 da lei nº 11.457/2007, a qual prescreve que a Administração Pública deva obrigatoriamente decidir os processos no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Inicial acompanhada de procuração e documentos.

A parte autora comprova o recolhimento de custas, no valor de R$ 10,72 (dez reais e setenta e dois centavos), evento 1.16. É o breve relatório, passo a decidir. 1.

Segredo de Justiça Na hipótese dos autos, a ocorrência de qualquer uma das circunstâncias permissivas previstas no art. 189 do CPC, o que impede a decretação do segredo de justiça ao presente caso, sob pena de violação aos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal.

Nos termos do Art. 189 do CPC: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo".

Nos termos do art. 198 do CTN: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)".

A maioria dos documentos que instruem a inicial não se revestem da proteção necessária para a decretação do sigilo pretendido, tratam-se apenas de guias de pagamento de tributos, pedidos de parcelamentos, nada que exija o sigilo CPC, art. 189/III, eis que não há declaração de imposto de renda ou extratos bancários.

Neste sentido: "TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

QUESTÃO PRÉVIA SOBRE A PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PROCESSUAL (DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES) E O DIREITO À INTIMIDADE, COM REFLEXOS NA NOÇÃO DE "SEGREDO DE JUSTIÇA".

BAIXO VALOR DO DÉBITO, REMISSÃO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

Preliminar.

Segredo de justiça decretado pelo Juízo a quo, considerando a presença nos autos de documentos acobertados por sigilo fiscal: I- a despeito de a divulgação de informações orientar-se pelo interesse público (que não se confunde com os interesses da Administração Pública), a transparência e a proteção de dados estão sujeitas à ponderação entre si de acordo com o conteúdo das informações a que se referem; II- a decretação do segredo de justiça de que trata o Código de Processo Civil diz respeito a uma restrição da publicidade dos atos judiciais e não exatamente dos atos praticados pelas partes.

Os escritos e documentos produzidos pelas partes litigantes estão naturalmente protegidos pelo art. 31 da Lei 12.527/2011, em princípio, não cabendo ao Judiciário, sem o consentimento delas, permitir que tenham uma destinação diversa da originariamente desejada, isto é, que sejam utilizados com objetivo estranho ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório); III- encontra-se em descompasso com a regra da proporcionalidade o decreto de segredo de justiça, impedindo o acesso público ao conteúdo das decisões judiciais, pelo único fundamento de existirem nos autos documentos relacionados à intimidade das partes, isto porque estes documentos estão automaticamente protegidos pela lei e não podem ser divulgados a terceiros aleatoriamente, independente de haver ou não decreto de segredo de justiça; IV-a possibilidade de o segredo de justiça ser decretado em razão da existência de documentos (privados) das partes depende da demonstração de necessidade de que a decisão judicial reclama, na sua fundamentação, uma exposição da intimidade das partes a partir dos documentos ou de outros elementos fáticos.

Neste caso, restringe-se adequadamente o acesso a terceiros, não apenas dos documentos privados das partes, mas do conteúdo das decisões judiciais.

Do contrário, como no caso em questão, tem-se uma restrição desproporcional ao direito de acesso a informações dos atos jurisdicionais; V- revoga-se de ofício o segredo de justiça decretado, ressalvando, porém, que os documentos alcançados pelo sigilo fiscal (declarações de ajuste anual apresentadas à Secretaria da Receita Federal, escritos relacionados e documentos referentes a movimentações bancárias) têm acesso restrito às partes, sendo ônus das secretarias dos órgãos jurisdicionais as cautelas correspondentes, admitido, finalmente, à instância a quo voltar a decidir sobre a necessidade do segredo judicial, devendo, neste caso, estar indicado clara e fundamentadamente a extensão do "segredo" (nome das partes, relatório, fundamentação, dispositivo, movimentação processual etc.). 2.Remissão de débitos com a Fazenda inferiores a R$ 10.000,00 (art.14, caput, da Lei 11.941/2009).

O limite estipulado não é a única condição a ser considerada para a remissão, que impõe a observância, ainda, de outros requisitos: a titularidade do tributo, devendo o limite ser considerado por sujeito separadamente em relação à natureza dos créditos (art. 14, §1º, I a IV, da referida lei), e o aspecto temporal, já que os débitos alvo da remissão devem ter sido constituídos anteriormente a 31.12.2007. 3.Em que pese a dívida ora cobrada ser inferior a R$10.000,00, o débito totalizado pela Executada ultrapassa o aludido limite.

Entendimento do E.STJ em Recurso Especial representativo da controvérsia: ?O valor-limite [...] deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art.14?, não sendo possível ?o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício[...]? (Primeira Seção, REsp 1.208.9351, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.5.2011). 4.Art. 20 da Lei 10.522/2002.

Aplicação da prescrição intercorrente prevista no art.40, §4º, da LEF, às execuções fiscais arquivadas em razão do baixo valor do débito executado: regra a ser interpretada em conjunto com a disposição da LEF relativa à prescrição intercorrente, de forma a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, impedindo a eternização de tais ações (STJ, Primeira Seção, REsp 1.102.554, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 08.6.2009). 5.

Apelação parcialmente provida, para anulação da sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de prosseguir a execução.

Restrição do acesso aos autos tão somente a terceiros quanto aos documentos mencionados, protegidos pelo sigilo fiscal, havendo, no mais, de ser assegurada a publicidade dos atos judiciais. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0604554-19.1984.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2.)" Com efeito, defiro apenas parcialmente o pedido de segredo de justiça, em relação ao documento do evento 1.6. 2.

Medida liminar No caso, não verifico elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, a irregularidade da conduta administrativa.

A Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, estabeleceu a obrigatoriedade do cumprimento do prazo máximo de 360 dias para apreciação de requerimentos administrativos apresentados pelo contribuinte perante a Administração Fazendária.  Confira-se: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte".

A jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de aplicação do prazo supracitado, até mesmo para requerimentos apresentados anteriormente à sua vigência, admitindo que a apreciação é obrigatória dentro daquele intervalo.  No caso concreto, o impetrante comprova o protocolo dos 28 pedidos de restituição - PER, permanecendo em análise.

Ainda que os pedidos de restituição tenham sido protocolados há mais de 360 dias, não é possível saber se existem motivos justificadores da demora, tal como deficiências de instrução ou pendências a cargo do próprio contribuinte.   Torna-se imperiosa a prévia oitiva da autoridade impetrada para se afirmar, com a necessária certeza, que a demora na solução da questão seja de responsabilidade apenas da Administração Tributária.

Até que a questão dos autos venha a ser analisada de forma mais aprofundada, não se justifica, ainda que temporariamente, o sacrifício do contraditório, com o deferimento imediato da liminar, em especial diante da presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos.   Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Intime-se, ainda, a União Federal - Fazenda Nacional, na qualidade de órgão de representação judicial, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.

Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal.

Por fim, voltem-me conclusos para sentença.