11/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001134-37.2025.4.02.5002/ESAUTOR: VINICIUS JUNIOR FERREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB ES032126)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 18/09/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
17/08/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/08/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 08:58

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 10:06

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001134-37.2025.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARAUTOR: VINICIUS JUNIOR FERREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB ES032126)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 20/05/2025 - LAUDO PERICIAL
06/06/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/06/2025 22:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/06/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/05/2025 16:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC02F)
30/05/2025 16:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2025 16:21

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
15/05/2025 14:43

Juntada de Petição
06/05/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VINICIUS JUNIOR FERREIRA DA SILVA <br/> Data: 20/05/2025 às 14:15. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itap
05/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC02F para CEPCACJA-ES)
05/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 22:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:02

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 16:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EVA SANDRA DA SILVA FERREIRA - NORMAL
14/02/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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