24/07/2025 19:53

Baixa Definitiva
24/07/2025 19:47

Transitado em Julgado
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002875-97.2025.4.02.5104/RJAUTOR: PAULO CESAR DA SILVAADVOGADO(A): GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212)SENTENÇADiante de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso I c/c art. 330, inciso IV c/c artigo 321, todos do CPC/2015. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Incabível recurso de sentença terminativa no âmbito dos Juizados Especiais Federais, consoante o artigo 5º, da Lei nº 10.259/2001. Intimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.
30/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:04

Indeferida a petição inicial
27/06/2025 14:41

Conclusos para julgamento
27/06/2025 14:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 09:26

Juntada de Petição
17/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002875-97.2025.4.02.5104/RJAUTOR: PAULO CESAR DA SILVAADVOGADO(A): GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212)DESPACHO/DECISÃOINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): - apresentar termo de renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro; e - juntar declarações do IRPF relativas ao período abrangido na petição inicial; Ausente manifestação profícua no prazo assinado, voltem conclusos para sentença de extinção.

Cumpridas as exigências, cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL para que apresente contestação, bem como para que se manifeste expressamente acerca de interesse na conciliação, hipótese em que deverá apresentar proposta de autocomposição, bem como trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do que dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Em atenção ao previsto no artigo 337, incisos VI e VII, do CPC, deverá o ente público, na mesma oportunidade, informar eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada, bem como para verificar a prevenção, na forma do artigo 337, inciso VIII, do CPC.

Havendo proposta de acordo pela parte ré, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e, em caso de aceitação, voltem os autos conclusos para sentença.
09/06/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 19:45

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE01S para RJRIOEF02F)
19/05/2025 13:40

Juntado(a)
09/05/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 20:34

Declarada incompetência
09/05/2025 17:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/05/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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