22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006045-14.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: DORACY DA SILVA THEODOROADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA FERNANDES (OAB RJ159555)RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
04/08/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 21:04

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento
01/08/2025 15:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Conclusos para decisão/despacho - 01/08/2025 15:32:29)
30/06/2025 19:30

Juntada de Petição
24/06/2025 13:31

Juntado(a)
12/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 18:11

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006045-14.2024.4.02.5104/RJ RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os réus UNABRASIL e INSS para apresentarem contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 35, na forma do art. 1.023, §2º, CPC.

Prazo: 5 dias, em dobro para o INSS.

Em relação à UNABRASIL, tendo em vista o informado no evento 38, a intimação deverá ser feita por carta precatória, determinando-se também que constitua novo patrono nos autos. Após, com ou sem resposta, venham conclusos para julgamento.
02/06/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:57

Despacho
02/06/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/05/2025 04:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/05/2025 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/05/2025 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/05/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 18:14

Julgado procedente em parte o pedido
14/04/2025 16:22

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/02/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:44

Decisão interlocutória
19/02/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 16:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
20/12/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
10/12/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/12/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 19:49

Juntada de Petição
21/10/2024 18:08

Juntada de Petição
14/10/2024 12:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/10/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/10/2024 10:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/10/2024 19:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 19:37

Determinada a citação
04/10/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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