09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 178
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 178
05/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 14:35

Juntada de Certidão
05/09/2025 14:22

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2025 19:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 170
25/08/2025 17:08

Juntada de Petição
08/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 170
07/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 170
06/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 08:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 162
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
17/07/2025 14:10

Juntada de Petição
07/07/2025 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022753-22.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual.

Observe-se: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

INADEQUAÇÃO.

CITAÇÃO VIA WHATSAPP .

NULIDADE.

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.

INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL.

PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF .

AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.

CAUTELAS NECESSÁRIAS.

NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

WRIT NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel.

Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel.

Min.

Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2.

A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3.

No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4.

Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp , seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5.

De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance.

As nulidades no processo penal. 11. ed.

São Paulo: RT, 2011, p. 27).

Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief . 6.

Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief .

De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7.

Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado.

De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8.

Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.

Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9.

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.1 Ante o exposto, defiro o pedido de citação, por WhatsApp, no telefone indicado pela autora na petição do evento 157, devendo o oficial de justiça proceder à identificação do réu, solicitando o envio do documento de identidade e foto, para comprovação de que o receptor das mensagens é efetivamente o citando.

Quanto ao pedido de citação por via postal, indefiro, tendo em vista que o endereço é o mesmo que já foi diligenciado, conforme certidão do evento 137. 1.

HC 641.877/DF; STJ, 5ª Turma; Relator: Ministro Ribeiro Dantas; DJe 15/03/2021.
02/07/2025 17:00

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
02/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:20

Despacho
02/07/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
26/06/2025 12:48

Juntada de Petição
17/06/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 153
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 153
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022753-22.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intime-se a CEF para ciência da certidão negativa e para requerer o que entender cabível para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.
10/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
20/05/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
19/05/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 145
03/02/2025 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145
28/01/2025 11:23

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
27/01/2025 16:22

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
27/01/2025 13:52

Despacho
27/01/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 14:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 139
23/01/2025 23:07

Juntada de Petição
10/12/2024 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
09/12/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 136
06/11/2024 15:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/11/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129
05/11/2024 12:03

Juntada de Petição
29/10/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
18/09/2024 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
18/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:04

Determinada a intimação
18/09/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
26/08/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
23/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:58

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:29

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2024 15:32

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2024 18:29

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
05/08/2024 16:51

Juntada de Petição
23/07/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
19/07/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111
01/07/2024 06:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111
25/06/2024 13:31

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
24/06/2024 16:55

Despacho
24/06/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 17:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105
21/06/2024 16:47

Juntada de Petição
11/06/2024 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/06/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
27/05/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/04/2024 13:33

Juntado(a)
12/04/2024 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/04/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 07:26

Despacho
03/04/2024 21:18

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 18:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91
01/04/2024 13:49

Juntada de Petição
18/03/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/03/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
14/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/01/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
27/12/2023 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/12/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/12/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 11:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
22/11/2023 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
06/11/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
31/10/2023 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/10/2023 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/10/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 13:04

Determinada a intimação
27/10/2023 12:53

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
18/10/2023 22:38

Juntada de Petição
03/10/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/10/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
18/09/2023 06:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
11/09/2023 16:27

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
04/09/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66
23/08/2023 14:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/08/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
16/08/2023 13:30

Juntada de Petição
03/08/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/08/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
17/07/2023 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
11/07/2023 10:36

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
10/07/2023 14:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
28/06/2023 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
22/06/2023 18:21

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/06/2023 17:00

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:33

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2023 11:31

Juntado(a)
19/05/2023 18:03

Despacho
19/05/2023 18:01

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2023 18:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/05/2023 01:20

Juntada de Petição
25/04/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/04/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
15/04/2023 11:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
21/11/2022 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
21/11/2022 16:42

Juntado(a)
21/11/2022 15:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/11/2022 16:17

Despacho
14/11/2022 15:48

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
18/10/2022 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
29/09/2022 15:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/09/2022 16:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
22/08/2022 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
19/08/2022 17:33

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
18/08/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 10:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
18/08/2022 09:45

Juntada de Petição
03/08/2022 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/08/2022 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/07/2022 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/07/2022 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
01/07/2022 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
27/06/2022 15:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/06/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/06/2022 18:35

Juntada de Petição
16/06/2022 06:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
08/06/2022 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/06/2022 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 05:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
02/05/2022 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
26/04/2022 14:50

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
19/04/2022 15:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
17/04/2022 15:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)
07/04/2022 06:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
04/04/2022 15:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/03/2022 18:40

Determinada a citação
31/03/2022 17:21

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2022 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00