23/07/2025 16:54

Baixa Definitiva
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000644-09.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULA CUNHA SERAPHIMADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora (XP INVESTIMENTOS), a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda sobre o resgate, proventos e rendimentos de valores da previdência privada, PGBL Capitânia Prev Advisory XP Seg FICFIRF CP XP Seguros, certificado 490773, servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/07/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:40

Determinada a intimação
14/07/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 19:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 19:28

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000644-09.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PAULA CUNHA SERAPHIMADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nos termos da fundamentação supra, condenar a Ré a conceder a isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre o resgate, proventos e rendimentos de valores da previdência privada, PGBL Capitânia Prev Advisory XP Seg FICFIRF CP XP Seguros, certificado 490773, tendo em vista ser a autora portadora de doença grave, devendo a União Federal se abster de exigi-lo e de retê-lo quando do pagamento de seus proventos.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
11/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:59

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 18:19

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:34

Determinada a intimação
16/05/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:20

Determinada a citação
21/02/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 14:48

Determinada a intimação
08/01/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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