09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005590-44.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: VERONICA MARIA DE ALCANTARA (AUTOR)ADVOGADO(A): THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824)ADVOGADO(A): MARIANA ALCANTARA DA PONTE (OAB RJ207913) DESPACHO/DECISÃO O E.

STF determinou nova suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito.

Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável".

Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha porposto ação revisional.

Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110.

Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator.

Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli.

Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED.

DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Assim, restou firmado o entendimento no sentido da impossibilidade da revisão, inclusive para quem já tinha ajuizado ação revisional.

Suspendo o processo, por ora, aguardando o trânsito em julgado da decisão.

Intimem-se.
21/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:38

Determinada a intimação
20/08/2025 22:23

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 18:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005590-44.2023.4.02.5117/RJAUTOR: VERONICA MARIA DE ALCANTARAADVOGADO(A): THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824)ADVOGADO(A): MARIANA ALCANTARA DA PONTE (OAB RJ207913)SENTENÇAIsto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. caput ) P.

R.

I.
11/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 14:00

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 22:39

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 14:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:35

Determinada a citação
02/06/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para julgamento - 02/06/2025 13:53:26)
02/06/2025 13:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2023 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/06/2023 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/06/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023 14:55

Despacho
30/06/2023 12:54

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/06/2023 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 16:19

Despacho
18/05/2023 18:09

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 17:04

Juntada de Petição
18/05/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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