12/09/2025 10:58

Juntada de Petição
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/06/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 14:43

Juntada de Petição
27/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/06/2025 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001123-45.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: MARIA EDUARDA RIOS THIERS MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIANI DE SOUZA FREITAS FONSECA (OAB RJ238209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que MARIA EDUARDA RIOS THIERS MOREIRA, devidamente representada por sua genitora, move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte NB 232.298.211-8, desde a DER em 14/12/2024, com valor integral, indeferido administrativamente ante a perda da qualidade de segurado do seu genitor.

DEFIRO a tramitação prioritária requerida.

Anote a Secretaria.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, junte aos autos: - Declaração, em nome próprio, devidamente assinada pela representante/genitora, de que reside no endereço indicado no comprovante de evento 1 - END3, por não se tratar de documento oficial como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, estando ciente de que se sujeitará às sanções civis e penais, no caso de ser comprovada a falsidade do que fora firmado.

Decorrido o prazo, sem o correto atendimento, voltem os autos conclusos.

Devidamente cumprido, CITE-SE o INSS para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá esclarecer, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do processo administrativo da parte autora para esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

No mesmo prazo, deverá o réu se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Outrossim, INTIME-SE o INSS para apresentar, sendo o caso, a relação dos dependentes do(a) falecido(a) segurado perante o RGPS.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
12/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:00

Determinada a intimação
11/06/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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